TJDFT - 0716857-71.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716857-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Sentença

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME em face de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o número 0708510-49.2024.8.07.0001.

O CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA ajuizou a referida execução de título extrajudicial buscando o recebimento da quantia de R$ 39.513,08 (trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e oito centavos), fundada em dois instrumentos particulares de locação, denominados "Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 051.22" e "Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 085.22".

O exequente alegou inadimplemento contratual referente a valores de condomínio vencidos em 20/07/2022 e 20/08/2022 (primeiro contrato), e aluguel e condomínios vencidos em 02/08/2022, 12/09/2022 e 20/09/2022 (segundo contrato), além de honorários advocatícios contratuais no importe de 20% sobre o valor do débito.

Após o deferimento do processamento da execução e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, a executada foi devidamente citada em 26/03/2024.

A empresa TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME, ora Embargante, opôs os presentes Embargos à Execução, com valor da causa de R$ 27.513,08.

A Embargante sustentou a cobrança indevida de diversas parcelas de condomínio e dos honorários advocatícios contratuais, argumentando que os contratos de locação anexados pela própria Exequente ("Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 051.22" e "Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 085.22") previam expressamente, na Cláusula Oitava (8) do quadro resumo, que o "VALOR FIXO DE CONDOMÍNIO: Não Aplicável".

Adicionalmente, a Embargante arguiu que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte que os contrata, não podendo ser transferidos à outra parte, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp: 1675516 DF).

Requereu a condenação da Embargada ao pagamento em dobro da dívida inexistente ou exigida a mais, com base no artigo 940 do Código Civil, e à multa por litigância de má-fé, conforme artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil.

Em consequência, pleiteou o reconhecimento de excesso de execução, indicando que o valor correto devido seria de apenas R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao aluguel com vencimento em 02/08/2022.

Os Embargos à Execução foram recebidos, todavia, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sob o fundamento de que a execução não estava garantida e não se verificavam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em intensidade suficiente para acolher a pretensão.

O embargado apresentou sua impugnação aos embargos à execução.

O Embargado defendeu a legalidade das cobranças, afirmando que, embora houvesse isenção do valor fixo de condomínio, não houve isenção das despesas privativas da locação, conforme Cláusula 9 dos referidos contratos.

Alegou que os valores discriminados como "condomínio" na execução se tratavam, na verdade, dessas despesas privativas, e que o artigo 784, VIII, do CPC/2015 considera título executivo extrajudicial o crédito decorrente de aluguel e encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio.

Refutou a alegação de litigância de má-fé e defendeu a legalidade da cobrança dos honorários contratuais de 20%, citando a Cláusula 45 do "Instrumento Particular de Cláusulas Comuns das Locações do Shopping Center Iguatemi" e julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.910.582 - PR), que reconhece a validade de cláusulas contratuais em locações de shopping center que preveem o repasse de custos de honorários advocatícios convencionais ao locatário.

Não foram arguidas preliminares.

Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera.

As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir.

Tanto a Embargante quanto o Embargado manifestaram que não possuíam outras provas a produzir, pois a questão se cingia à prova documental já acostada aos autos.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside na análise da exigibilidade dos valores cobrados pelo Embargado a título de condomínio e honorários advocatícios contratuais, bem como a eventual configuração de litigância de má-fé.

Os Embargos à Execução, previstos nos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil, constituem o meio processual adequado para o devedor impugnar a execução, podendo versar sobre questões de fato e de direito relativas ao título executivo, incluindo o excesso de execução.

I.

Da Cobrança Indevida de Valores de Condomínio A tese da Embargante, amparada nos contratos de locação "Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 051.22" e "Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 085.22", é a de que a cobrança dos valores de condomínio é indevida.

De fato, ao examinar os referidos instrumentos contratuais, verifica-se que a Cláusula Oitava (8) do Quadro Resumo de ambos os contratos de locação é explícita ao dispor: "8.

VALOR FIXO DE CONDOMÍNIO: Não Aplicável.", consoante IDs198134751 - Pág. 2 e 198134752 - Pág. 2.

O Embargado tentou desqualificar essa disposição contratual, alegando que os valores cobrados como "condomínio" seriam, na verdade, "despesas privativas da SUC" (referindo-se à Cláusula 9 do contrato).

No entanto, a própria Petição Inicial da Ação de Execução original lista o débito como "condomínio vencidos".

A nomenclatura utilizada na execução deve aderir estritamente ao que foi pactuado.

Os contratos são claros ao diferenciar o "Valor Fixo de Condomínio" (Cláusula 8 do Quadro Resumo), que é expressamente declarado como "Não Aplicável", das "Despesas Privativas" (Cláusula 9 do Quadro Resumo), que se referem a consumo de água, energia elétrica e ar-condicionado.

A redação inequívoca da Cláusula Oitava afasta qualquer dúvida quanto à não aplicabilidade da cobrança de um "valor fixo de condomínio".

A interpretação do contrato deve ser feita de forma sistemática e literal, em respeito ao princípio da boa-fé contratual e da clareza que se espera em negócios jurídicos empresariais.

Se as partes pactuaram que o valor fixo de condomínio não seria aplicável, a cobrança posterior sob essa rubrica, ou a tentativa de reclassificá-la como "despesas privativas" para justificar uma cobrança previamente afastada, configura clara violação ao que foi livremente acordado.

Portanto, acolho a tese da Embargante, entendendo que a cobrança de valores a título de condomínio, tal como apresentada na execução, é manifestamente indevida, em face da expressa disposição contratual contida na Cláusula Oitava (8) do Quadro Resumo dos "Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 051.22" e "Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 085.22".

II.

Da Cobrança Indevida de Honorários Advocatícios Contratuais A Embargante igualmente questiona a inclusão dos honorários advocatícios contratuais no débito exequendo, argumentando que tais despesas são de responsabilidade da parte que contratou o patrono.

O Embargado, por sua vez, baseia sua cobrança na Cláusula 45 do "Instrumento Particular de Cláusulas Comuns das Locações do Shopping Center Iguatemi", que prevê honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor do débito em caso de intervenção de advogado, e cita precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.910.582/PR) que, em contratos de locação de espaço em shopping center, reconheceu a validade da cláusula que transfere os honorários contratuais ao locatário.

Entretanto, adotando a tese do autor, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme o AgInt nos EDcl no REsp: 1675516 DF é de que "É incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.".

Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais possuem naturezas jurídicas distintas.

Os primeiros decorrem de um ajuste privado entre a parte e seu advogado, remunerando os serviços prestados em decorrência do contrato de mandato.

Já os sucumbenciais são fixados pelo juízo e decorrem da derrota da parte adversa, servindo como uma compensação pelos custos processuais.

A transferência do ônus dos honorários contratuais à parte contrária, ainda que prevista em contrato, desvirtua a finalidade dos honorários de sucumbência e cria uma obrigação que não se coaduna com a sistemática processual vigente para a distribuição dos encargos da lide.

Assim, mesmo diante de precedente específico, a interpretação mais ampla e protetiva dos princípios de acesso à justiça e da vedação ao enriquecimento sem causa inclina-se para a não exigibilidade de tais honorários da parte adversa.

Dessa forma, os honorários advocatícios contratuais cobrados pelo Embargado são indevidos e devem ser afastados da planilha de débito executada, acolhendo-se a tese do Embargante neste ponto.

III.

Da Litigância de Má-Fé e da Devolução em Dobro A Embargante pleiteou a condenação do Embargado por litigância de má-fé e a aplicação da sanção de pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme o artigo 940 do Código Civil.

Para a aplicação do artigo 940 do Código Civil, é imprescindível a demonstração da má-fé do credor.

No presente caso, o Embargado persistiu na cobrança de valores referentes a condomínio que, conforme expressa disposição contratual (Cláusula Oitava do Quadro Resumo dos "Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 051.22" e "Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 085.22"), eram "Não Aplicável".

A tentativa de reclassificar tais valores como "despesas privativas" na Impugnação aos Embargos, sem que a execução original os identificasse claramente como tal, denota uma conduta processual no mínimo temerária.

A insistência na cobrança de um débito inexistente, com base em cláusula contratual expressa, ultrapassa a mera culpa e beira a má-fé, caracterizando a tentativa de obter vantagem indevida.

Tal conduta se amolda ao disposto no Art. 80, incisos I e II, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso" ou "alterar a verdade dos fatos".

A má-fé do credor é evidenciada pela clara contraposição entre a pretensão executiva e o texto contratual expresso, que dispensava a cobrança do "valor fixo de condomínio".

Portanto, configurada a má-fé do Embargado ao cobrar valores expressamente não aplicáveis contratualmente, impõe-se a condenação ao pagamento em dobro dos valores referentes ao condomínio e aos honorários advocatícios contratuais indevidamente cobrados, além da multa por litigância de má-fé.

IV.

Do Excesso de Execução Com a exclusão dos valores referentes ao condomínio e aos honorários advocatícios contratuais, a execução de R$ 39.513,08 (trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e oito centavos) padece de excesso.

A Embargante comprovou que o único valor devido é o aluguel com vencimento em 02/08/2022, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Este valor deve ser o montante a ser executado, com a devida atualização monetária e juros de mora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e em tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Embargante, TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME, nos presentes Embargos à Execução.

Com base na tese da Embargante e nos documentos probatórios acostados aos autos: 1.

Declaro a inexigibilidade das parcelas de condomínio supostamente vencidas em 20/07/2022, 20/08/2022, 12/09/2022 e 20/09/2022, por força da expressa disposição contratual contida na Cláusula Oitava (8) do Quadro Resumo dos instrumentos "Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 051.22" e "Contrato - SCIBRA x BARTO - Locação Loja 085.22; 2.

Declaro a inexigibilidade dos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) incluídos na planilha de débito executada, por serem de responsabilidade da parte que os contrata; 3.

Condeno o Embargado, CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA, ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de condomínio e honorários advocatícios contratuais, devidamente corrigidos desde a data de cada indevida cobrança e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com fundamento no Artigo 940 do Código Civil, reconhecendo a má-fé do credor. 4.

Condeno o Embargado, CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa de execução (R$ 39.513,08), em favor da Embargante, nos termos dos Artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil, em razão da conduta processual temerária. 5.

Reconheço o excesso de execução e fixo o valor correto do débito exequendo em R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente exclusivamente ao aluguel vencido em 02/08/2022, a ser atualizado monetariamente desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação na execução. 6.

Condeno o Embargado, CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA, ao pagamento das custas processuais dos presentes Embargos e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Embargante (que corresponde à diferença entre o valor inicialmente executado e o valor ora reconhecido como devido, acrescido do valor da condenação em dobro), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0708510-49.2024.8.07.0001, para as providências cabíveis e a readequação do débito exequendo.

Transitando em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716857-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA CERTIDÃO De ordem, intime-se o embargante para também dizer acerca da produção de provas.

Prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 11 de julho de 2024 10:33:30.

EDUARDO SANTOS PASCHOAL Servidor Geral