14/10/2024 13:25

Arquivado Provisoramente
14/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:48

Recebidos os autos
01/10/2024 15:48

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
30/09/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/09/2024 16:10

Processo Desarquivado
26/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:10

Arquivado Provisoramente
23/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:44

Recebidos os autos
20/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/09/2024 13:31

Processo Desarquivado
20/09/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 19:08

Arquivado Provisoramente
28/08/2024 19:07

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:54

Recebidos os autos
26/08/2024 15:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/08/2024 15:54

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
21/08/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:35

Recebidos os autos
23/07/2024 18:35

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717374-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUCAS RIBAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, entendo que é ineficaz a penhora de quotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos.

Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido o autor poderia receber passivo ao invés do seu crédito.

Explico.

A quota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de quotas.

Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das quotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais quotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das quotas, deverá comprovar que a quota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais quotas, para fins de venda em eventual leilão.

Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC.

Sem essa comprovação não será viável o deferimento de tal penhora.

Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das quotas sociais desse sócio.

Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos.

No que se refere à liquidação das quotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das quotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial.

Dessa forma, caso o exequente opte pela liquidação das quotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das quotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de quota contra sócio executado”.

No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processá-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT: RESOLUÇÃO 23 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a ampliação de competência e sobre a mudança de denominação da Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

O TRIBUNAL PLENO, no uso de suas atribuições legais e em vista do deliberado na Sessão do dia 16 de novembro de 2010, referente ao PA 18.181/2010, RESOLVE: Art. 1º Ampliar a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, bem como modificar sua denominação.

Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I insolvência civil; II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. – grifei.

Nesse caso, o presente cumprimento de sentença será suspenso até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora.

Ante o exposto, indefiro o pedido ante a ausência de comprovação de valor econômico da quota pretendida.

O credor não apontou de forma concreta a existência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor.

Assim, ante a ausência de bens, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC.

Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi cobrança de dívida líquida.

Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12; STJ - AgInt no REsp: 1807798 DF 2019/0096921-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019).

Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados.

Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
11/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:32

Recebidos os autos
11/07/2024 18:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2024 18:32

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
08/07/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:24

Recebidos os autos
28/06/2024 16:24

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
26/06/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
04/05/2024 09:48

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
01/05/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/04/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/04/2024 14:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:02

Recebidos os autos
19/03/2024 14:02

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
15/03/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:11

Recebidos os autos
11/03/2024 17:11

Outras decisões
07/03/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 20:29

Expedição de Certidão.
22/01/2024 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 17:32

Juntada de comunicações
04/12/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:15

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
04/10/2023 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 02:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 12:26

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:09

Decorrido prazo de LUCAS RIBAS DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 17:51

Expedição de Mandado.
23/08/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:18

Juntada de Certidão
16/08/2023 19:01

Recebidos os autos
16/08/2023 19:01

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
16/08/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 02:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 21:17

Recebidos os autos
27/07/2023 21:17

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
26/07/2023 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:09

Expedição de Certidão.
19/07/2023 20:21

Juntada de Certidão
19/07/2023 20:21

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:16

Recebidos os autos
10/07/2023 20:16

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
07/07/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/07/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:25

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:03

Decorrido prazo de LUCAS RIBAS DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
28/05/2023 09:47

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:43

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:58

Decorrido prazo de LUCAS RIBAS DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:36

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:16

Recebidos os autos
02/03/2023 17:16

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
23/02/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/02/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 16:52

Recebidos os autos
05/02/2023 16:52

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
27/01/2023 00:59

Decorrido prazo de LUCAS RIBAS DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
23/01/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/01/2023 18:06

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:16

Publicado Certidão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:53

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:21

Recebidos os autos
12/12/2022 08:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
03/11/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/10/2022 16:56

Transitado em Julgado em 18/10/2022
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de LUCAS RIBAS DOS SANTOS em 17/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:20

Publicado Sentença em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de LUCAS RIBAS DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 17:44

Recebidos os autos
20/09/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
20/09/2022 13:36

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de LUCAS RIBAS DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 13:32

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2022 00:57

Publicado Sentença em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 14:34

Recebidos os autos
26/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:34

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
15/08/2022 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC
15/08/2022 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
15/08/2022 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/08/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 00:06

Recebidos os autos
14/08/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/07/2022.
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
16/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:18

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 23:42

Recebidos os autos
13/07/2022 23:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 23:42

Decretada a revelia
13/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/07/2022 14:37

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de LUCAS RIBAS DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 13:57

Expedição de Certidão.
10/06/2022 19:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/05/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 16:57

Recebidos os autos
17/05/2022 16:57

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
17/05/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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