03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

TEMA 1.082 DO STJ.

APLICÁVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação interposto por administradora de plano de saúde, mantendo sentença que determinou a manutenção da cobertura contratual, enquanto perdurar o tratamento médico em curso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A omissão ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto essencial do caso, o que não se verifica no acórdão embargado, que abordou todas as questões relevantes. 4.

O acórdão fundamentou-se na aplicabilidade do estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.082 do STJ ao caso e na necessidade de garantir a continuidade do tratamento médico para o transtorno do espectro autista (TEA) que o autor realiza, conforme o entendimento deste TJDFT e o da Corte Superior. 5.

O prequestionamento ficto é suficiente para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, conforme art. 1.025 do CPC. 6.

Embargos de declaração não são via adequada para insurgência contra o acórdão desfavorável.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração são cabíveis quando há erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 2) O prequestionamento ficto é suficiente para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, e 1.026.
01/09/2025 17:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2025 13:39

Recebidos os autos
25/07/2025 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
03/07/2025 20:21

Recebidos os autos
03/07/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 04:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 07:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 20:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 09:07

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/05/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:45

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 23:49

Recebidos os autos
09/04/2025 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:02

Recebidos os autos
02/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
31/03/2025 15:31

Recebidos os autos
31/03/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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