11/09/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:20

Recebidos os autos
27/08/2024 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
26/08/2024 21:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
22/08/2024 09:06

Transitado em Julgado em 14/08/2024
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA DE ANDRADE em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709497-65.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ISRAEL PEREIRA DE ANDRADE REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ISRAEL PEREIRA DE ANDRADE em face da sentença.

Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, aponta o embargante a existência de contradição no julgado referido. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não apresenta os vícios apontados, pois foi suficientemente clara ao extinguir o feito com base no Enunciado 51 do FONAJE e reconhecer a natureza concursal do crédito do autor, cujo fato gerador é a data dos fatos e não do trânsito em julgado, de acordo com o julgado citado na sentença.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 26 de julho de 2024, 16:10:48.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
26/07/2024 16:51

Recebidos os autos
26/07/2024 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/07/2024 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 03:06

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709497-65.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ISRAEL PEREIRA DE ANDRADE REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Intime-se o devedor para se manifestar sobre os embargos de declaração.

Prazo de 5 dias.

Recanto das Emas/DF, 9 de julho de 2024, 14:08:14.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
09/07/2024 15:52

Recebidos os autos
09/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 04:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/06/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:43

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:43

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 20:01

Recebidos os autos
11/06/2024 20:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/05/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 19:50

Recebidos os autos
09/05/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/04/2024 04:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 17:28

Recebidos os autos
01/04/2024 17:28

Outras decisões
25/03/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/03/2024 18:57

Recebidos os autos
21/03/2024 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
21/03/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 16:11

Recebidos os autos
19/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/03/2024 18:19

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:35

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA DE ANDRADE em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:09

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:35

Recebidos os autos
16/02/2024 13:35

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/02/2024 17:50

Recebidos os autos
01/02/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/02/2024 16:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU) e ISRAEL PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *15.***.*99-04 (AUTOR) em 24/01/2024.
19/01/2024 20:10

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
12/12/2023 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:01

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:37

Recebidos os autos
07/12/2023 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 17:38

Recebidos os autos
25/10/2023 17:38

Outras decisões
25/10/2023 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/10/2023 12:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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