06/06/2025 03:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:55

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:26

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:07

Juntada de Certidão
19/03/2025 03:27

Juntada de Certidão
27/02/2025 19:42

Juntada de Certidão
27/02/2025 19:42

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 03:11

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
05/12/2024 21:13

Juntada de Certidão
05/12/2024 21:13

Juntada de Alvará de levantamento
15/11/2024 03:08

Juntada de Certidão
02/10/2024 19:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 19:03

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
12/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:58

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:58

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 19:36

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:36

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 17:00

Recebidos os autos
24/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:21

Recebidos os autos
09/01/2024 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/12/2023 12:23

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:35

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 22:05

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:13

Expedição de Ofício.
29/11/2023 12:22

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:26

Recebidos os autos
16/11/2023 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
06/11/2023 11:33

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:17

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:49

Expedição de Ofício.
26/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de LUCAS CAETANO SERAFINS DOS REIS em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 08:12

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 08:12

Desentranhado o documento
07/08/2023 08:11

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:04

Expedição de Ofício.
03/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711186-20.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS CAETANO SERAFINS DOS REIS EXECUTADO: APARECIDA OLIVEIRA MACHADO DECISÃO Cuida-se de impugnação objetivando a redução da penhora realizada, sob a alegação de que o bloqueio de 10% do valor líquido da aposentadoria compromete a subsistência da executada (ID 161899751).

Ao final, requer a redução do bloqueio de 10% para 5% sobre seus proventos líquidos.

A parte executada acostou aos autos o comprovante de rendimento líquido do mês de março/2023 (id 154980678), demonstrando ser de R$5.084,75.

Dessa forma, R$508,46 corresponde ao bloqueio de dez por cento do rendimento líquido da aposentadoria da executada.

Colhe-se dos autos, que a parte executada acostou documentos demonstrando seus gastos com supermercado, água, luz, telefone (ids 161899755, 161899754, 161899753, 161899752, 161899758), demonstrou o valor de seu plano de saúde (id 161899757), além disso apontou ter gastos com sua genitora da qual é curadora (id 136392555).

Em seguida, expôs que, após o pagamento dos gastos acima apontados, sobra em torno de quinhentos reais para eventual necessidade de arcar com outros custos.

Da análise dos autos, o bloqueio de 10% do valor líquido da aposentadoria da executada mostra-se, de fato, passível de desequilibrar suas finanças, sendo a redução para o percentual de 5% medida necessária para a garantia da subsistência digna da devedora.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRMENTO DE SENTENÇA.

FOLHA DE PAGAMENTO.

PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO).

REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

CABIMENTO.

DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A regra da impenhorabilidade do salário (REsp Repetitivo n. 1.184.765/PA, Tema 425) é flexibilizada com a perda do seu caráter absoluto (art. 833 do CPC/2015) e pelos recentes precedentes do STJ que ampliam as hipóteses de distinção para a cobrança de créditos de honorários advocatícios (REsp 1714505/DF 2017/0313034-5), como é a hipótese dos autos. 2.

Não obstante, o ordenamento jurídico resguarda, como medida de segurança alimentar, ou como direito fundamental à vida, que a parte devedora permaneça recebendo um mínimo de renda, para assegurar-lhe o mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade humana. 3.

Desse modo, considerando a remuneração líquida da agravante, substancialmente reduzida em face de empréstimos consignados em sua folha, com longo prazo para liquidação (ID 24127467 - p. 6), tem-se que o percentual de 30% (trinta por cento) de penhora mensal dos seus proventos afigura-se exagerado e desproporcional, razão pela qual comporta redução para 15% (quinze por cento), assegurando-se, assim, a sobrevivência digna do devedor e de sua família, e, de outro lado, possibilita a realização do direito material do credor. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO, EM PARTE.

Decisão parcialmente reformada, para reduzir o percentual de penhora, a 15% da remuneração líquida da agravante.

Sem custas. 5.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1349528, 07004038720218079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não é objetivo da execução expropriar o devedor a ponto de atingir sua dignidade humana.

Neste aspecto, devem ser adotadas as precauções para manutenção das condições mínimas de subsistência, sendo mitigado o direito do credor ao se confrontar com os princípios constitucionais.

Por outro lado, o executado não pode se eximir da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para a quitação do valor que sabe que é devido.

Por todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reduzir a penhora de 10% para 5% sobre a remuneração líquida mensal da executada APARECIDA OLIVEIRA MACHADO, até o limite do débito apurado (R$ 12.086,32 - ID 152131142).

Expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Educação, para promover a redução do bloqueio de 10% (determinado no ofício id 161566657) para 5% sobre a remuneração líquida mensal da executada, até o limite do débito apurado (R$ 12.086,32 - ID 152131142).

Intimem-se as partes acerca do teor deste decisum.

P.I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
25/07/2023 15:45

Recebidos os autos
25/07/2023 15:45

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2023 17:54

Transitado em Julgado em 03/03/2023
10/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:41

Recebidos os autos
26/06/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
13/06/2023 19:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2023 09:43

Recebidos os autos
13/06/2023 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2023 01:48

Decorrido prazo de LUCAS CAETANO SERAFINS DOS REIS em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
12/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
12/06/2023 09:13

Expedição de Ofício.
05/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 21:37

Recebidos os autos
31/05/2023 21:37

Deferido em parte o pedido de LUCAS CAETANO SERAFINS DOS REIS - CPF: *41.***.*18-51 (EXEQUENTE)
23/05/2023 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
22/05/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
10/05/2023 17:27

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:38

Juntada de Certidão
07/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
24/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2023 18:28

Recebidos os autos
18/04/2023 18:28

Deferido o pedido de LUCAS CAETANO SERAFINS DOS REIS - CPF: *41.***.*18-51 (REQUERENTE).
13/04/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/04/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:41

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 01:03

Decorrido prazo de LUCAS CAETANO SERAFINS DOS REIS em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:54

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 11:19

Recebidos os autos
10/02/2023 11:19

Julgado procedente o pedido
26/01/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
25/01/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:09

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 09:16

Recebidos os autos
13/12/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
29/11/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de LUCAS CAETANO SERAFINS DOS REIS em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 19:33

Recebidos os autos
09/11/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
27/10/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de LUCAS CAETANO SERAFINS DOS REIS em 26/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:04

Publicado Despacho em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 06:38

Recebidos os autos
17/10/2022 06:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 20:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
05/10/2022 11:05

Juntada de Petição de réplica
03/10/2022 20:38

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
22/09/2022 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC
22/09/2022 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/09/2022 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2022 02:24

Recebidos os autos
21/09/2022 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2022 14:29

Juntada de Certidão
09/07/2022 14:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 11:56

Recebidos os autos
19/06/2022 21:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2022 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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