17/10/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 18:24

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2024 23:59.
17/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:40

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 10:28

Recebidos os autos
03/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:29

Recebidos os autos
30/07/2024 14:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/07/2024 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/06/2024 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:42

Expedição de Ofício.
11/06/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.
23/04/2024 13:58

Recebidos os autos
23/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2024 13:58

Outras decisões
22/04/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/04/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703244-73.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACKSON MARQUES NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 16:27:14.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
04/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:54

Recebidos os autos
04/03/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
04/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 13:39

Recebidos os autos
04/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703244-73.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACKSON MARQUES NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes para juntarem históricos de créditos, a fim de serem verificados os cálculos apresentados.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/02/2024 15:21

Recebidos os autos
20/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:47

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703244-73.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACKSON MARQUES NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para juntar declaração de benefícios previdenciários recebidos, bem como para se manifestar sobre os cálculos do INSS de ID 180995291, no prazo de 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/01/2024 13:57

Recebidos os autos
24/01/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/01/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:52

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:51

Recebidos os autos
12/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2023 13:55

Recebidos os autos
11/12/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/12/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:41

Recebidos os autos
22/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2023 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.
27/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 15:34

Recebidos os autos
27/09/2023 15:34

Outras decisões
27/09/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2023 13:24

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:25

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 05/09/2023 23:59.
09/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:29

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703244-73.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON MARQUES NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Jackson Marques Nunes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício acidentário, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que está com capacidade reduzida para sua atividade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Realizada perícia, deferida a tutela de urgência e citado o réu.

O réu apresentou proposta de acordo (ID 167010807), aceita pela parte autora (ID 167353926). É o relatório.

Decido.

De fato, o réu apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora.

Isto posto, homologo o acordo celebrado pelas partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487, III, b).

Sem custas processuais.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/08/2023 14:05

Recebidos os autos
03/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:05

Homologada a Transação
02/08/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703244-73.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON MARQUES NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 13:50:07.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
31/07/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703244-73.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKSON MARQUES NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 165808859) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:02

Recebidos os autos
25/07/2023 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/07/2023 17:54

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:42

Juntada de Petição de laudo
11/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:03

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 11:02

Expedição de Mandado.
04/05/2023 19:04

Recebidos os autos
04/05/2023 19:04

Outras decisões
04/05/2023 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 19:04

Nomeado perito
27/04/2023 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 12:19

Recebidos os autos
28/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2023 17:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2023 11:28

Publicado Despacho em 28/02/2023.
27/02/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:37

Recebidos os autos
23/02/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/02/2023 12:54

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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