29/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2025 11:59

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:56

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
30/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:37

Juntada de Petição de apelação
26/11/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:57

Recebidos os autos
22/11/2024 12:57

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0728387-37.2022.8.07.0003 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: RAIMUNDA RODRIGUES DE SENA DANTAS e outros Requerido: MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos Embargos de Declaração pelo AUTOR.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios.

THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
03/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728387-37.2022.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DE SENA DANTAS, MARIO DANTAS REU: MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por RAIMUNDA RODRIGUES DE SENA DANTAS e MAURO DANTAS em desfavor de MONEYTARIUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narram os autores terem adquirido imóvel QNN 11, Via CNN, Lote 16, Apto. 407, Ceilândia/DF, registrado na Matrícula n.º 827 do 6.º Cartório do Registro de Imóveis do Distrito Federal, mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos.

Relatam que seu antecessor havia adquirido o bem em comento no ano de 2003, todavia, a referida transação não foi registrada na matrícula, em razão da existência de diversas averbações de penhora da época que o imóvel era apenas um lote, de modo que a propriedade do imóvel não foi regularizada.

Assevera fazer jus ao reconhecimento da propriedade originária com fundamento no art. 1.240 do CC.

Tece considerações acerca do direito aplicado, e pleiteia para que seja outorgado o domínio do imóvel.

Juntou documentos.

Decisão ID n. 139531059 determinou a apresentação de emenda à inicial.

Emenda à inicial ID n. 141534602.

Decisão de Id 146387913 deferiu a gratuidade de justiça, bem como dispensou a citação de confinantes.

Terceiros interessados citados por edital (ID 146696494).

A União e o DISTRITO FEDERAL informaram não possuir interesse no feito (ID 148338367 e 150440763).

O requerido foi citado (id 171872997), mas não apresentou manifestação.

Intimadas para especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova oral.

Decisão de saneamento no ID 197032682 dispensou a designação de audiência.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Decreto a revelia do requerido, pois, apesar de citado, não apresentou contestação.

O feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Do Mérito A parte autora pretende o reconhecimento da usucapião do imóvel situado na QNN 11, Via CNN, Lote 16, Apto. 407, Ceilândia/DF, registrado na Matrícula n.º 827 do 6.º Cartório do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Alegam exercerem a posse sobre o bem desde 26.12.2016, quando firmou Instrumento Particular de Cessão de Direitos (Id 138837724).

Nesse sentido, para aquisição da usucapião especial urbana, o art. 1.240 do CC/2002 prevê uma série de requisitos objetivos e subjetivos.

Quanto aos requisitos objetivos, denota-se que: (i) o prazo da usucapião especial urbana é de 05 (cinco) anos, (ii) a área usucapida deve estar inserida na zona urbana, (iii) não podendo ultrapassar 250 metros quadrados, cuja posse deve ser (iv) contínua, pacífica e com animus domini.

No que toca aos requisitos subjetivos, o usucapiente (pessoa natural) não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Vide: Art. 183/CF.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 1.240/CC.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (grifos nossos) Conforme constam nas certidões cartórárias de Ids 202806533; 202806533, os autores figuram como proprietários de imóvel localizado na Ceilândia.

Portanto, a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que não preenchem os requisitos necessários à aquisição originária da propriedade do imóvel.

Destaque-se que a usucapião especial urbana constitui direito de caráter social, previsto na Carta da Republica, que tem por objetivo assegurar o cumprimento da função social da posse e permitir aos não proprietários de imóvel urbano ou rural que deram a destinação devida à coisa a aquisição do título de propriedade e a certeza quanto à realização do direito inalienável de ter uma moradia.

Assim, descabe invocar usucapião especial rural, especial urbana e familiar quando for o interessado proprietário de outro imóvel, como no caso dos autos.

Nesse sentido, colaciono julgamento de caso semelhante: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

IMISSÃO DE POSSE.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

REJEITADA.

IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO.

USUCAPIÃO.

INOCORRÊNCIA.

I - A falta de citação fica suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, na forma do art. 214, § 1º, do CPC.

II - A usucapião, seja qual for sua modalidade, pressupõe decurso de tempo, posse mansa e pacífica e o animus domini.

Para a usucapião ordinária, deve-se demonstrar, ainda, o justo título e a boa fé; e para a usucapião especial urbana, exigem-se como requisitos suplementares que a área urbana seja de até 250 m2, haja a moradia e não possua outro imóvel; os quais, se não demonstrados, afasta a possibilidade da aquisição de propriedade originária.

III - Constatando-se que a propriedade do imóvel, arrematado em leilão extrajudicial, foi devidamente comprovada por meio de título de propriedade, devidamente registrado no cartório de imóveis, possui os arrematantes o direito de serem imitido em sua posse.

IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.660644, 20100110182868APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/03/2013, Publicado no DJE: 12/03/2013.

Pág.: 162) destaques nossos.

Por fim, cumpre destacar que há várias modalidades de usucapião reconhecidas pelo direito brasileiro, quais sejam: ordinária, extraordinária, especial urbana e especial rural.

Porém, no caso, os autores não se enquadram em nenhuma das modalidades de usucapião previstas na lei civilista de 2002 (ordinária, extraordinária, especial urbana e especial rural seja em razão do lapso temporal, seja porque figuram como proprietários de imóvel urbano.

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC Em face da sucumbência, condeno os autores ao pagamentos das cutas e despesas processuais.

Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação da parte adversa.

Como a gratuidade de justiça foi deferida, as obrigações dos autores decorrentes da sucumbência têm a exigibilidade suspensa.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
06/09/2024 17:07

Recebidos os autos
06/09/2024 17:06

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:46

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728387-37.2022.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DE SENA DANTAS, MARIO DANTAS REU: MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Dê-se vista de 15 (quinze) dias à parte ré acerca dos documentos juntados pela parte autora (ID 202806532).

Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
05/07/2024 17:23

Recebidos os autos
05/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:18

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:13

Recebidos os autos
17/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/06/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:50

Recebidos os autos
16/05/2024 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/05/2024 03:52

Decorrido prazo de MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:15

Juntada de Petição de especificação de provas
24/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 10:24

Recebidos os autos
22/04/2024 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/09/2023 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 15:43

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:54

Recebidos os autos
10/08/2023 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/08/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:09

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 14/03/2023 23:59.
24/02/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 02:33

Publicado Edital em 23/01/2023.
24/01/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
23/01/2023 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 23:39

Expedição de Mandado.
16/01/2023 23:38

Expedição de Edital.
16/01/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 23:36

Expedição de Mandado.
16/01/2023 23:35

Expedição de Mandado.
10/01/2023 09:01

Recebidos os autos
10/01/2023 09:01

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/11/2022 19:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2022 00:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 16:14

Recebidos os autos
13/10/2022 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/10/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/10/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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