24/07/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:11

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:47

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710059-79.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS EXECUTADO: CECILIA CRISTINA MOURO DE SOUZA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Conforme consta dos autos, os contratos de prestação de serviços advocatícios, ID 203338600, foram realizados com a menor LARA MOURO DE SOUZA OLIVEIRA, representada por sua genitora CECILIA CRISTINA MOURO DE SOUZA e, sendo assim, a genitora não está legitimada a figurar no polo passivo da presente execução, razão pela qual o feito deve ser extinto.

Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATANTE MENOR IMPÚBERE.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA GENITORA.

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

I O contratante, menor impúbere, é que deveria ter figurado no pólo passivo da demanda que visa cobrar honorários advocatícios, sendo certo que a sua representante legal não tem pertinência subjetiva para a causa.

II Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do referido dispositivo.

III Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF - APC: 20.***.***/2270-66 DF 0006390-60.2013.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2014, Pág.: 231) Grifei Ademais, ainda que a menor estivesse no polo passivo, seria causa de extinção, porquanto menores não podem ser parte perante os Juizados Especiais Cíveis, nem mesmo representados, sendo o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 8º, § 1º, da Lei 9099/95.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem adentrar ao mérito, com base no art. 51, caput da Lei 9.099/95 c/c 485, I e VI, do CPC.

Cancele-se a audiência designada, se houver.

Sem custas.

Sem honorários.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se a parte exequente.

Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/07/2024 17:40

Recebidos os autos
08/07/2024 17:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2024 17:40

Indeferida a petição inicial
08/07/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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