11/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:18

Expedição de Ofício.
09/07/2025 18:18

Expedição de Ofício.
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de JANILTON AUSTRIA DA SILVA LIMA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:43

Recebidos os autos
07/05/2025 13:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/05/2025 13:43

Outras decisões
06/05/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:29

Recebidos os autos
02/04/2025 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/03/2025 15:17

Recebidos os autos
06/03/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/03/2025 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2025 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2025 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2025 16:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
26/11/2024 11:31

Recebidos os autos
26/11/2024 11:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/11/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:54

Recebidos os autos
05/11/2024 19:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 19:54

Outras decisões
05/11/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/11/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
29/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de JANILTON AUSTRIA DA SILVA LIMA em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de JANILTON AUSTRIA DA SILVA LIMA em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 17:11

Expedição de Ofício.
03/08/2024 17:10

Expedição de Ofício.
02/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:54

Recebidos os autos
31/07/2024 12:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/07/2024 12:54

Outras decisões
31/07/2024 10:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:39

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704392-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANILTON AUSTRIA DA SILVA LIMA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, no ID 202707445, em face da Decisão de ID 200108700, que rejeitou a impugnação, questionando a forma de aplicação da taxa SELIC.

Contraditório em ID 203780348. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste a embargante.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não rejulgamento.

O questionamento acerca da correção capitalizada pela SELIC foi tratado na decisão embargada, a qual foi clara em tal ponto, enumerando os critérios de atualização do cálculo exequendo, e sinalizando pela aplicação da Resolução CNJ n. 303/2019, não havendo que se falar em omissão.

Ademais, não há decisão cautelar (em sede de ADI) suspendendo a eficácia do § 1º do artigo 22 da Resolução, que assim prevê: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Preclusa esta decisão, dê-se seguimento à decisão de ID: 202707069.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
11/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:12

Recebidos os autos
11/07/2024 18:12

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/07/2024 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704392-76.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANILTON AUSTRIA DA SILVA LIMA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DISTRITO FEDERAL, ao ID 202707445, em face da decisão de ID 200108700.

Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões ao recurso, caso queira.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se imediata conclusão.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
02/07/2024 16:27

Recebidos os autos
02/07/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/07/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 05:56

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:28

Recebidos os autos
13/06/2024 18:28

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/06/2024 21:36

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:06

Juntada de Petição de impugnação
23/04/2024 04:42

Decorrido prazo de JANILTON AUSTRIA DA SILVA LIMA em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:43

Recebidos os autos
10/04/2024 14:43

Outras decisões
10/04/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/04/2024 13:21

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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