22/07/2024 20:24

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 20:24

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA SERPA - ME em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA SERPA - ME em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:18

Decorrido prazo de ANDRESSA FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:32

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703879-56.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRESSA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DE NAZARE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA SERPA - ME SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão das partes autoras cinge-se à condenação da parte ré ao ressarcimento de R$ 1100,00.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Acerca dos fatos, as partes autoras narram que no dia 7/7/2023 celebraram com a parte ré um contrato de prestação de serviços de autoescola (categorias A e B) pelo valor de R$ 2250,00, cuja beneficiaria seria a 1.ª parte autora (ANDRESSA FERREIRA DE OLIVEIRA).

Salientam que o processo de obtenção da habilitação para carros foi exitoso, a despeito da celeridade com que as aulas foram ministradas; contudo, o prazo de 5 meses estipulado pela contratada para a conclusão de ambos os processos foi insuficiente, de modo que não houve a possibilidade de fruição das aulas práticas de motocicleta.

Acrescentam que pleitearam a devolução dos valores pagos, de forma proporcional, sem sucesso.

A parte ré se contrapõe aos fatos e argumenta que nenhum ato ilícito foi praticado no caso em apreço, pois foi a aluna quem optou por utilizar a biometria feita no ano de 2020 como forma de autorizar o seu processo de obtenção de CNH nas categorias A e B, mesmo ciente de que tal procedimento deve ser realizado a cada 3 anos e que o prazo remanescente referente ao último recadastramento era de apenas 5 meses.

Ao analisar os autos, percebe-se que as partes autoras pagaram à parte ré a quantia de R$ 2250,00 (id. 186077067, páginas 1-3) em relação ao contrato de prestação de serviços, cujo objeto consiste em preparar a aluna a se submeter aos testes aplicados pelo DETRAN/DF, com o fito de habilitá-la a dirigir veículos das Categorias “A” e “B” (id. 193034759, páginas 1-2; id. 186077066, página 1).

O valor que consta no instrumento da avença é de R$ 1295,00, além do repasse devido ao órgão de trânsito (R$ 955,00).

Consta também um pagamento extra efetivado pela 1.ª parte ré em favor da parte ré, no importe de R$ 196,00 (id. 193034755, página 1).

No caso em apreço, e incontroverso que a 1.ª parte autora não usufruiu das aulas relacionadas à condução da motocicleta.

A leitura das conversas entabuladas entre os litigantes (id. 186077068, páginas 1-27), revela tal fato, bem como que a aluna não foi aprovada nos dois primeiros exames realizados e que na terceira tentativa, esta obteve êxito (prova realizada em dezembro de 2023).

As provas produzidas também evidenciam que a parte ré ministrou em favor da aluna 12 aulas práticas extras de carro, com um custo total de R$ 840,00 (id. 193034754, página 1; id. 186077068, página 25).

Com efeito, ciente de que a parte autora pagou em favor da parte ré um total de R$ 2446,00, mas não usufruiu da prestação relacionada às aulas para a prova da categoria “A”, devida a subtração de R$ 574,50, relacionados aos serviços prestados pela autoescola desta natureza, considerando uma divisão igualitária dos custos em relação às despesas não individualizadas (com exceção das aulas práticas – id. 186077066, página 1).

Em relação ao numerário pago ao DETRAN (R$ 955,00), apenas R$ 79,00 serão objeto de reembolso, porquanto vinculados a uma prestação exclusiva ao exame da categoria “A” (id. 193034746, página 1).

Logo, ao apurar os créditos (R$ 2446,00) e os débitos (R$ 2436,50), obtém-se um decréscimo de R$ 9,50.

Desta feita, percebe-se que a parte ré nada deve às partes autoras, razão pela qual o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 26 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
02/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/06/2024 20:27

Recebidos os autos
26/06/2024 20:27

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
14/06/2024 16:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:57

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/06/2024 12:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/05/2024 02:51

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/05/2024 17:13

Recebidos os autos
06/05/2024 17:13

Outras decisões
16/04/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/04/2024 04:19

Decorrido prazo de ANDRESSA FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:19

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 23:11

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/04/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 02:38

Recebidos os autos
01/04/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2024 17:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/02/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/02/2024 18:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/02/2024 16:57

Juntada de Petição de certidão
07/02/2024 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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