29/07/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:19

Expedição de Ofício.
29/07/2024 15:18

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

LIMINAR.

CAUÇÃO.

NECESSIDADE.

EXÍGÊNCIA LEGAL.

ALUGUÉIS VENCIDOS.

SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA.

IMPOSSIBILIDADE 1.

O pedido recursal deve ser analisado sob a perspectiva da tutela provisória fundada em alegada urgência, razão pela qual, nos estritos limites cognitivos dessa espécie de provimento judicial, deve-se perquirir se estão presentes, ou não, os requisitos legais da verossimilhança e do periculum in mora (art. 300, CPC). 2.

O artigo 59, IX, da Lei 8.245/91 tem previsão expressa de que para o deferimento da medida liminar de despejo é necessário o deposito de caução em valor correspondente a três meses de aluguel. 3.

A caução prevista em lei, se destina a proteger o locatário de eventuais prejuízos, considerado o fato de que a ação ainda está em fase inicial, e na eventualidade de posteriormente não se confirmarem as condições para a decretação da medida de despejo. 4.

Embora se reconheça que existem julgados nesta Corte que admitem que o crédito devido pelo locatário seja dado em garantia, perfilha-se da posição majoritária em sentido oposto por duas razões precípuas.

A uma, porque não há permissivo legal nesse sentido; a duas porque haveria a descaracterização da função da caução como garantia que é, haja vista que, se eventualmente afastada a mora do devedor, tal garantia seria dissipada, não resguardando os eventuais prejuízos do locatário. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
28/06/2024 18:58

Conhecido o recurso de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 17:40

Recebidos os autos
26/02/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de EURICO BEZERRA DE MEDEIROS FILHO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/02/2024 23:59.
25/12/2023 02:44

Juntada de entregue (ecarta)
14/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 15:13

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:11

Expedição de Ofício.
12/12/2023 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2023 14:08

Recebidos os autos
11/12/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/12/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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