24/09/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 00:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:12

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três requisitos necessários à penhora do faturamento como forma de quitação da dívida, sem colocar em risco a existência da empresa.

São eles: a) efetiva comprovação de inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. 2.

No caso dos autos, a parte devedora possui bens penhoráveis conhecidos em seu próprio nome, não tendo a credora exaurido os meios de satisfação da obrigação.

Logo a medida pretendida não pode ser concedida, por ora. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
27/08/2024 19:10

Conhecido o recurso de PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS - CNPJ: 15.***.***/0001-29 (AGRAVANTE) e não-provido
27/08/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 15:20

Recebidos os autos
24/07/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/07/2024 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0726564-66.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS AGRAVADO: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA D E S P A C H O Agravo de Instrumento - Recebimento - Ausência de Pedido Suspensivo Ante a ausência de pedido suspensivo, intime-se a parte agravada, para, querendo, responder o instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-se-lhe a juntada de documentos que entender necessários ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-o das informações.

Com a resposta do recurso, retornem conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
01/07/2024 16:19

Recebidos os autos
01/07/2024 16:19

Determinada Requisição de Informações
01/07/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
28/06/2024 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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