18/09/2024 19:36

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 15:05

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702374-79.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME REQUERIDO: AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, a autora requereu pesquisa de endereço via sistemas, tendo sido encontrados endereços diversos da circunscrição do Recanto das Emas/DF.

Importante esclarecer que a possibilidade de citação por meios eletrônicos não se sobrepõe às regras de competência fixadas pela legislação processual, ou seja, é possível a citação por meios eletrônicos, desde que a ré possua domicílio nesta circunscrição, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

No caso em apreço, nenhuma das partes possui domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 15 de agosto de 2024, 15:30:11.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
15/08/2024 18:31

Recebidos os autos
15/08/2024 18:31

Extinto o processo por incompetência territorial
09/08/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/08/2024 10:34

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:00

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:27

Recebidos os autos
18/07/2024 15:27

Outras decisões
12/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:30

Decorrido prazo de CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:33

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702374-79.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONNECTION MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA - ME REQUERIDO: AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o autor para informar o endereço atualizado da ré, nesta circunscrição, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação, designe-se audiência de conciliação e cite-se.

Recanto das Emas/DF, 1 de julho de 2024, 12:37:25.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
01/07/2024 16:02

Recebidos os autos
01/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/06/2024 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
24/06/2024 15:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
24/06/2024 15:04

Recebidos os autos
24/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/06/2024 12:41

Recebidos os autos
21/06/2024 12:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2024 00:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 03:04

Publicado Intimação em 29/05/2024.
28/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
19/04/2024 11:08

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:08

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 15:36

Recebidos os autos
25/03/2024 15:36

Outras decisões
25/03/2024 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755838-27.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Francineia Francisca Gomes Soares

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0755838-27.2024.8.07.0016

Francineia Francisca Gomes Soares

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0702020-54.2024.8.07.0019

Fernando Bizerra Dutra da Silva

Emmanuel Eustorgio de Amorim

Advogado: Marcelo Rodrigo dos Santos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0725593-07.2022.8.07.0015

Getulio Alves de Lima

Massa Falida de Construtora Rv LTDA

Advogado: Getulio Alves de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0720100-62.2020.8.07.0001

Banco Safra S A

Ferreira Distribuicao e Servicos Eireli ...

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2020 17:34

Exibir Processo