18/03/2025 18:55

Baixa Definitiva
18/03/2025 18:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:38

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA FELIX VIEIRA em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

GAA.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95).

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

AFASTADA DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA.

ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que não proveu o recurso, mantendo o julgamento pela improcedência do pedido. 2.

Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos.

Recurso conhecido. 4.

A embargante alegou contradição e obscuridade no acórdão prolatado, sob o fundamento de que há reconhecimento administrativo de que no período questionado no recurso inominado a autora teria atuado em regência de classe em alfabetização.

Discrimina que há expresso reconhecimento ao benefício referente ao período entre 04/02/10 a 31/12/10 e 01/01/11 a 15/01/12.

Defende que há declaração emitida em 2018, no sentido de que a autora exercia atividade de alfabetização em regência de classe no período de 20/02/2002 a 09/02/2005 e que a administração pública tem o prazo decadencial de 5 anos para exercer o direito de autotutela, de modo que a retificação das informações lavrada em 10/06/2024, ocorreu após o encerramento do prazo decadencial. 5.

Assiste razão à embargante no que tange ao período de 04/02/10 a 31/12/10 e 01/01/11 a 15/01/12, pois o ofício que instrui a defesa da ré reconhece que a autora realizou atividade de alfabetização em regência de classe nesse período.

O período apontado corresponde a um ano completo, não atingindo a marca de dois anos. 6.

No que tange ao período de 20/02/2002 a 09/02/2005, a administração pública retificou a certidão anteriormente expedida, fazendo constar que no referido período a autora atuou em regência de classe de turma que não estava em alfabetização.

A decadência para o exercício da autotutela se aplica aos atos administrativos que produzam efeitos concretos.

Atos administrativos declaratórios são aqueles que apenas reconhecem ou afirmam uma situação preexistente, a exemplo da certidão questionada pela embargante.

Em se tratando de simples certidão/declaração, o documento não constitui direito isoladamente, razão pela qual o prazo decadencial para revogação de atos administrativos não se aplica a atos dessa natureza.

Neste ponto, a embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via.

O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão, contradição ou obscuridade. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso inominado.

Sentença reformada para condenar o DF a promover a incorporação da Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA aos proventos de aposentadoria da autora, no percentual de 0,6%, equivalente a 1 ano de atuação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não prescritas (devidas a partir de maio de 2019) e as que se venceram no curso do processo.

Por consequência, fica afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixada no acórdão embargado, em razão da ausência de recorrente integralmente vencido. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
10/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:24

Recebidos os autos
07/02/2025 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:29

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 17:08

Recebidos os autos
08/01/2025 16:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
07/01/2025 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
07/01/2025 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:15

Recebidos os autos
19/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/12/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
11/12/2024 14:05

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/12/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:07

Recebidos os autos
29/11/2024 16:56

Conhecido o recurso de ROSANGELA FELIX VIEIRA - CPF: *86.***.*85-87 (RECORRENTE) e não-provido
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 15:39

Recebidos os autos
24/10/2024 15:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/10/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:38

Recebidos os autos
24/10/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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