TJDFT - 0715680-93.2020.8.07.0007

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Taguatinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

SAMUEL MARTINS DE QUEIROZ

CPF *76.***.*68-68

DAVID GOMES VASCONCELOS

CPF *04.***.*96-72

PRINSTY SILVA MACARIO

CPF *38.***.*08-45

Advogados

EDELSON VIEIRA DA COSTA

OAB: 37906/DF

CPF *78.***.*46-53

LARISSA BRITO CARVALHO

OAB: 65663/DF

CPF *59.***.*93-39

CLAITON ALVES DOS SANTOS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

WEDERSON MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *27.***.*55-93

LEANDRO DE ABREU SILVA FERREIRA

CPF *06.***.*18-53

KELEN SAVIO SANTAREM ALVES - PCDF

WELINTON MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*79-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 16:24

    Transitado em Julgado em 08/07/2024

  • 08/07/2024 09:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2024 03:25

    Publicado Sentença em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0715680-93.2020.8.07.0007 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Furto Qualificado (3417) INQUÉRITO: 011122018/2018 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DAVID GOMES VASCONCELOS SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, supostamente cometido por DAVID GOMES VASCONCELOS.

    O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 122930290.

    Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 192647696). É o breve relatório.

    Decido.

    De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 192647696 e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (ID 192647697), observa-se que foi cumprida a única condição estipulada no acordo celebrado entre as partes.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a DAVID GOMES VASCONCELOS , nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários.

    BRASÍLIA, 12 de abril de 2024, 18:53:28.

    Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

  • 02/07/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 08:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 21:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 17:24

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 18/04/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 18:57

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/04/2024 13:06

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 09/04/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 06:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 14:15

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 14/07/2023 00:25

    Publicado Decisão em 14/07/2023.

  • 13/07/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 11/07/2023 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 01:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 22:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:58

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 06/07/2023 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 05/07/2023 09:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 08:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 01:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 00:28

    Publicado Despacho em 03/07/2023.

  • 02/07/2023 15:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 29/06/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 16:57

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 29/06/2023 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 07:22

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 07:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 16/06/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 17:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 16:26

    Expedição de Carta.

  • 30/05/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 22:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 16:23

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 16/05/2023 07:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2023 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2022 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2022 22:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2022 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2022 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2022 22:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 21:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2022 18:07

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 29/04/2022 21:07

    Homologada a Transação

  • 29/04/2022 21:07

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/04/2022 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2022 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 19:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 13:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 17:56

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 16/02/2022 00:34

    Publicado Certidão em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2022 23:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2022 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 21:06

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 21:05

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2022 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 10/02/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 11:21

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 01/02/2022 13:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 01/02/2022 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2022 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 27/01/2022 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 13:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 18/01/2022 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.

  • 30/11/2021 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 21:01

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 18:00

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 25/11/2021 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2021 14:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 22/11/2021 20:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 06:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 05/11/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 15:25

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 15/06/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2021 17:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 12/05/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 12/05/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 15:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 10/05/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 09:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2021 02:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2021 23:59:59.

  • 15/04/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 12:49

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 12/04/2021 21:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 12/04/2021 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 20:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2021 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2021 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2021 02:34

    Publicado Edital em 25/03/2021.

  • 25/03/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

  • 23/03/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 13:08

    Expedição de Edital.

  • 22/03/2021 19:17

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 13:04

    Desentranhamento

  • 19/03/2021 11:43

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 12/03/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 10:02

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 10/03/2021 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

  • 10/03/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2021 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2021 23:59:59.

  • 01/03/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2020 18:20

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2020

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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