15/09/2025 15:24

Recebidos os autos
15/09/2025 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/09/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/09/2025 15:43

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JANUARIO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708418-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, Id. 236805037.

Autos relatados na decisão Id. 240769023, que: (1) intimou a parte requerente a se manifestar sobre o pleito de recebimento da integralidade dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a atuação da Defensoria Pública na fase de conhecimento; (2) determinou que fosse dada vista à Defensoria Pública sobre a proposta apresentada pela advogada; e (3) remeteu os autos à conclusão após aceitação da contraproposta.

A Defensoria Pública propôs o rateio em 50% com os atuais patronos (petição Id. 242423789).

A requerente (atual advogada) concordou com o rateio proposto pela Defensoria Pública (petição Id. 243289361). É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por 15 meses, o medicamento BEVACIZUMABE 15mg, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS.

Autos relatados na sentença Id. 175591459, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a tutela de evidência e condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora, o medicamento BEVACIZUMABE, nos termos da prescrição médica, pelo prazo inicial de 6 meses.

O recurso de apelação interposto pelo réu, Id. 177329982, foi improvido, sendo o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais reformado, de ofício, e fixados em R$ 9.013,25 (nove mil e treze reais e vinte e cinco centavos), além de serem majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), Id. 233709909.

Os embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados, Id. 233709949.

Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 23/04/2025, Id. 233709958.

Partes isentas do recolhimento de custas.

I _ DO ACORDO SOBRE O RATEIO DE HONORÁRIOS Homologo o acordo sobre o rateio de honorários, estabelecendo ser devido 50% aos atuais patronos e 50% à Defensoria Pública.

II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação.

Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão.

Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa do Distrito Federal ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor com a devida atualização a ser feita pela Contadoria Judicial. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento.

DA RPV 4 _ Intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC.

Do depósito judicial 5 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 6 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 6.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 7 _ Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

II _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 8 _ Atualizem-se o valor da causa (R$ 9.513,25), a classe judicial (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), o assunto (RPV) e o polo ativo (Ana Cristina de Oliveira Januário e Defensoria Pública).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Ana Beatriz Brusco Juiza de Direito Substituta
21/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 14:51

Recebidos os autos
21/07/2025 14:51

Deferido o pedido de FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO - CPF: *76.***.*92-35 (REQUERENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (INTERESSADO).
18/07/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/07/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2025 18:39

Recebidos os autos
26/06/2025 18:39

Recebida a emenda à inicial
05/06/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/06/2025 21:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:04

Recebidos os autos
27/05/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:20

Recebidos os autos
15/05/2025 12:20

Outras decisões
14/05/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:19

Recebidos os autos
27/11/2023 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2023 20:27

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:21

Recebidos os autos
16/11/2023 18:21

Outras decisões
16/11/2023 09:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 10:57

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:18

Juntada de Petição de apelação
30/10/2023 02:36

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:43

Recebidos os autos
26/10/2023 07:43

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/09/2023 22:03

Juntada de Petição de memoriais
11/09/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/09/2023 01:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 19:51

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:45

Juntada de Petição de réplica
19/08/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 20:47

Expedição de Certidão.
18/08/2023 21:41

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
03/08/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
25/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:43

Recebidos os autos
25/07/2023 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIA GUERREIRO FIGUEREDO - CPF: *76.***.*92-35 (REQUERENTE).
21/07/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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