10/03/2025 00:00

Intimação

Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos indicados (ID'S nº 227769201 - Pág. 1 e 227920586 - Pág. 1), para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento nos artigos 771 e 924, III, do CPC, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
11/11/2024 16:43

Baixa Definitiva
11/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:42

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CATARINA BARROSO LOIOLA em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA.

PRAZOS DE ENTREGA DIVERSOS.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR.

ADOÇÃO DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO.

JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES.

CABIMENTO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente nos quais defende haver omissão no acórdão embargado acerca da análise do argumento do prazo de 60 (sessenta) dias para entrega das chaves após a conclusão da obra.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada.

A tese referente ao prazo de entrega do imóvel foi devidamente explorada nos itens V, VI, e VII da ementa de julgamento, sendo suficiente, por si só, para justificar o entendimento adotado e, por conseguinte, afastar a tese defendida pela recorrente.

IV.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

O mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso a embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
14/10/2024 14:23

Recebidos os autos
11/10/2024 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:08

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CATARINA BARROSO LOIOLA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CATARINA BARROSO LOIOLA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:01

Recebidos os autos
10/09/2024 13:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/09/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/09/2024 11:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0703428-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A EMBARGADO: CATARINA BARROSO LOIOLA DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
08/09/2024 20:52

Recebidos os autos
08/09/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/09/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/09/2024 17:53

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/09/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA.

PRAZOS DE ENTREGA DIVERSOS.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR.

ADOÇÃO DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO.

JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES.

CABIMENTO.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o atraso na entrega do imóvel e condenar a recorrente ao ressarcimento dos juros da obra suportados pela autora no período de mora, além do pagamento de indenização por lucros cessantes.

Suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de restituição dos valores pagos a título de “juros da obra”.

No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais, em especial a novação quanto ao prazo de entrega, de modo que não haveria atraso na entrega do imóvel.

Afirma ainda que não é devido o ressarcimento dos juros de mora, pois sua cobrança pelo agente financeiro é lícita durante a fase de construção do imóvel.

Sustenta que houve caso fortuito em razão da escassez de mão de obra.

Aduz que a condenação deve ser limitada até a data da sentença e que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

Preliminar de ilegitimidade passiva: é parte legítima para figurar no polo passivo da ação a construtora/incorporadora apontada pelo consumidor como a causadora dos prejuízos que este pretende ver ressarcidos, em razão do alegado atraso na entrega do imóvel, inclusive no que toca aos juros de obra ou taxa de evolução da obra, pois, embora pagos ao agente financeiro, o que se objetiva é o ressarcimento das perdas supostamente decorrentes da mora contratual.

Pela mesma razão não é necessária a inclusão da Caixa Econômica no polo passivo.

Repita-se: a autora atribui à parte ré a responsabilidade pelo pagamento a maior, razão pela qual, apurado o inadimplemento contratual por parte da ré, cabe a ela responder pelos efeitos decorrentes de sua mora.

Ademais, a intervenção de terceiros é expressamente vedada pelo art. 10 da Lei 9.099/95.

Preliminar rejeitada.

IV.

Cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal.

V.

O prazo de entrega do empreendimento era 30/12/2021, segundo o termo de reserva, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Por outro lado, o contrato de financiamento prevê prazo diverso, 22/05/2023.

Embora o contrato com a instituição financeira seja essencial para a concretização da compra e venda, mesmo porque é através do mútuo garantido por alienação fiduciária que se faz o pagamento do preço, é certo que a fixação de dois prazos de entrega põe o consumidor em desvantagem exagerada, tratando, portanto, de prática abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC.

Demais disso, não há que se falar em novação, uma vez que não é nem expressa e nem inequívoca a vontade do consumidor nesse sentido (art. 361 do Código Civil).

VI.

O consumidor, ao celebrar o contrato, tem a legítima expectativa de que o imóvel será entregue no prazo ajustado, sendo esta data, inclusive, bastante relevante na formação da vontade de contratar.

Ademais, é vedado ao fornecedor, nos termos do art. 39, XII do CDC, deixar de fixar prazo para concluir sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Ainda nos termos do art. 47 do CDC, a interpretação das cláusulas contratuais se dará da forma mais favorável ao consumidor.

Havendo cláusulas com fixação de prazos diversos, deve ser adotada aquela com prazo de entrega mais curto, porque mais favorável ao consumidor.

VII.

Por ocasião do julgamento do Tema 996, o STJ fixou a tese de que “1.1.

Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;”.

Portanto, o prazo de entrega a ser considerado é aquele previsto no termo de reserva, acrescido da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, 30/06/2022.

VIII.

Nos termos dos arts. 395 e 402 do Código Civil, o devedor em mora responde pelos prejuízos a que deu causa, os quais abrangem o que o credor efetivamente perdeu, além do que razoavelmente deixou de lucrar.

Não há que se falar em ocorrência de caso fortuito em razão de escassez de mão de obra.

Isso porque construtora de grande experiência no mercado de incorporação não tem como ignorar esse fator, que sequer foi comprovado.

A ocorrência de atrasos na obra, em razão de falta de mão de obra qualificada não configura caso fortuito, daí porque não excluem a responsabilidade da empresa construtora.

Trata-se, no máximo, de fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade, razão pela qual a requerida deve suportar diante do risco da atividade que exerce IX.

Também no julgamento do Tema 996, o STJ fixou a tese de que “1.3. É lícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluindo período de tolerância.” Todavia, no caso de atraso na entrega do imóvel, a construtora/incorporadora deverá ser responsável pela indenização de tal pagamento, durante o período moratório, por ser fato imputável somente a ela.

Não há reparo a ser feito na sentença.

X.

Ainda conforme Tema 996 do STJ, “1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.” Portanto, cabível a indenização pelos danos que a recorrida suportou em razão da privação do uso do imóvel.

No que tange ao valor do aluguel, constitui prática comum no mercado se cobrar entre 0,5% (meio por cento) e 1% (um por cento) do valor do imóvel a título de aluguel, sendo esta uma média de preço razoável.

Portanto, não há reparo a ser feito na sentença.

XI.

Não há razão à recorrente no que tange à limitação da condenação até a data da sentença, uma vez que o próprio pedido encontra termo final em data anterior à propositura da ação.

A sentença ora recorrida está, portanto, em estreita consonância com o princípio da congruência.

XII.

Por fim, no que se refere à correção monetária sobre os juros de obra, correta a sentença ao fixar o termo inicial de sua incidência no efetivo desembolso de cada parcela, uma vez que se destina apenas a recompor o valor real de mercado da moeda.

Os juros de mora já foram estabelecidos a partir da citação.

XIII.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

XIV.

A recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

XV.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/08/2024 17:10

Recebidos os autos
23/08/2024 16:40

Conhecido o recurso de CATARINA BARROSO LOIOLA - CPF: *50.***.*92-56 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 02:37

Decorrido prazo de CATARINA BARROSO LOIOLA em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 16:32

Recebidos os autos
16/07/2024 11:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de CATARINA BARROSO LOIOLA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0703428-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CATARINA BARROSO LOIOLA, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A RECORRIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, CATARINA BARROSO LOIOLA DECISÃO A parte recorrente CATARINA BARROSO LOIOLA formulou pedido de desistência do recurso inominado ora interposto.

A pretensão do recorrente encontra respaldo no art 998 do CPC, que prescreve que a desistência recursal pode ocorrer a qualquer tempo, desde que não tenha sido proferido o voto, sem a necessidade de anuência da parte adversa.

Neste sentido o posicionamento do STJ: “A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da aquiescência da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado, se for o caso, à luz dos arts. 158, caput, 501 e 502 do CPC/1973. (REsp 1344716/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020).

Nesse contexto, observando os princípios da simplicidade e economia processual, sem perder de vista que a desistência do recurso não acarretará prejuízo à parte adversa, homologo o pedido de desistência e deixo de conhecer o recurso, com espeque no art. 998 do CPC.

Retornem-se os autos conclusos para julgamento do recurso interposto por JOSÉ CELSO ENGENHARIA S/A.

Brasília/DF, 3 de julho de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
04/07/2024 12:47

Recebidos os autos
04/07/2024 12:47

Homologada a Desistência do Recurso
03/07/2024 10:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/07/2024 10:38

Recebidos os autos
03/07/2024 10:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/07/2024 10:23

Recebidos os autos
02/07/2024 17:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/07/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:13

Recebidos os autos
28/06/2024 12:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CATARINA BARROSO LOIOLA - CPF: *50.***.*92-56 (RECORRENTE).
27/06/2024 20:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/06/2024 20:28

Recebidos os autos
19/06/2024 12:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/06/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
19/06/2024 08:29

Recebidos os autos
19/06/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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