09/08/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:44

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CARMEN MENEZES SAMPAIO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL DALVI CREPORY TAVARES em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:21

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

CARTA TESTEMUNHÁVEL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVISÃO DE RECLAMAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A decisão Interlocutória que indefere medida protetiva de urgência se trata de ato irrecorrível, tendo em vista que não integra o rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, inexistindo previsão legal para tal. 2.

Contra ato judicial contendo erro de procedimento e que à falta de recurso específico possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, o Regimento Interno do Distrito Federal admite a Reclamação no Processo Penal, prevista na art. 232 do RITJDFT. 3.

Incabível a adoção do princípio da fungibilidade, tendo em vista o erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, sendo pacífica a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça quanto ao cabimento da Reclamação, e não do recurso de apelação para impugnação de decisão que indefere requerimento de medidas protetivas, que não pode ser recorrida por falta de previsão legal. 4.

Recurso não conhecido.
22/07/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:11

Pedido não conhecido
18/07/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CARMEN MENEZES SAMPAIO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MIGUEL DALVI CREPORY TAVARES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CARMEN MENEZES SAMPAIO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de GRAZIELLA SAMPAIO DALVI em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 22ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 11/07/2024 a 18/07/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 2ª TURMA CRIMINAL, faço público a todos os interessados que, no dia 11 de Julho de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 22ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 11/07/2024 a 18/07/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 2ª Turma Criminal, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 1 de julho de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
01/07/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:17

Juntada de intimação de pauta
25/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 06:55

Recebidos os autos
07/06/2024 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
07/06/2024 05:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:28

Recebidos os autos
04/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
03/06/2024 20:21

Recebidos os autos
03/06/2024 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
03/06/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 15:13

Distribuído por sorteio
03/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710388-82.2024.8.07.0009

Leandro Pereira da Silva

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Joao Victor dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0703884-36.2024.8.07.0017

Em Segredo de Justica

Fernando de Lima Silveira

Advogado: Emerson Felipe Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2024 01:47

Exibir Processo

Processo nº 0732512-38.2024.8.07.0016

Ranielle de Moraes Ferreira

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0732512-38.2024.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Departamento de Transito Detran

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0744395-61.2023.8.07.0001

Caroline Quinaglia Araujo Costa Silva

Quiteria Goncalves de Arruda

Advogado: Denia Erica Gomes Ramos Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 16:40

Exibir Processo