31/01/2024 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 18:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Justiça Federal do DF
05/09/2023 16:25

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:58

Decorrido prazo de CLEITON MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0700839-85.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEITON MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHAES LTDA DECISÃO A parte ré alegou que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino.

Decido.

Razão assiste à parte ré.

Por se tratar de ação em que se requer a invalidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa.

O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição, a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal do Distrito Federal, a que compete processar e julgar a demanda.

Paranoá/DF, 28 de julho de 2023 13:22:14.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
28/07/2023 16:42

Recebidos os autos
28/07/2023 16:42

Declarada incompetência
13/07/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 22:25

Recebidos os autos
03/07/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/06/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:09

Recebidos os autos
25/05/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 03:28

Decorrido prazo de CLEITON MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
08/05/2023 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/05/2023 15:58

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:02

Juntada de Certidão
21/04/2023 07:58

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/04/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 01:05

Decorrido prazo de CLEITON MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.
01/04/2023 03:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:18

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 16:35

Expedição de Mandado.
15/03/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 16:26

Expedição de Mandado.
15/03/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 17:02

Recebidos os autos
13/03/2023 17:02

Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a CLEITON MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*48-34 (RECONVINTE).
10/03/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:38

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:31

Recebidos os autos
24/02/2023 17:31

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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