28/11/2024 18:06

Baixa Definitiva
28/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:06

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DAYANA MAIA DE MENEZES em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Decisão em 04/11/2024.
01/11/2024 09:30

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:08

Deliberado em Sessão - Retirado
28/10/2024 19:31

Recebidos os autos
28/10/2024 19:31

Homologada a Desistência do Recurso
25/10/2024 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna
25/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 18:44

Recebidos os autos
22/08/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DAYANA MAIA DE MENEZES em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0703284-30.2024.8.07.0012 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DAYANA MAIA DE MENEZES APELADO: BANCO SAFRA S A DECISÃO A apelante requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, apesar de recolher o preparo do recurso, conforme o id 60616368.

O art. 98 do Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 4º da Lei n. 1.060/1950, revogado pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assegurava a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, distintamente, dispõe que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumivelmente verdadeira.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Há divergências sobre o tema em debate, mas filio-me ao entendimento daqueles que defendem que a prova de hipossuficiência econômica é necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Trata-se de interpretação emanada da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior às demais mencionadas.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade da parte de arcar com as custas, honorários e despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio ou da família.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do requerente.

A questão da concessão ou não do benefício da gratuidade da justiça deve ser resolvida diante da realidade apresentada em cada caso.

A apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na sentença.

Interpôs apelação e recolheu o preparo, conforme se depreende do documento referido no id 56312624.

Há preclusão lógica em relação ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois a apelante praticou conduta incompatível com o requerimento apresentado ao recolher o preparo referente à apelação.

Confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre o tema: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

MONITÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

ATO INCOMPATÍVEL.

REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA.

PREENCHIDOS.

PROVA ESCRITA.

IDÔNEA E HÁBIL A INSTRUIR A PRETENSÃO. (...) 2.

O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em recurso, dada a ocorrência da preclusão lógica.

Ao efetuar o recolhimento do preparo, pratica a parte apelante conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. (...) 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1414658, 07170015020218070001, Relator Sandoval Oliveira, Segunda Turma Cível, publicado no DJe em 26.4.2022) O recolhimento do preparo impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça à apelante.

Intimem-se.

Brasília, 26 de julho de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
29/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:12

Recebidos os autos
26/07/2024 19:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAYANA MAIA DE MENEZES - CPF: *66.***.*48-64 (APELANTE).
24/07/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/07/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0703284-30.2024.8.07.0012 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DAYANA MAIA DE MENEZES APELADO: BANCO SAFRA S A DESPACHO Intime-se a apelante para manifestar-se sobre a preclusão lógica de seu requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, visto que juntou guia de recolhimento de custas e comprovante de pagamento com as razões recursais (id 60616368).

Manifeste-se, na mesma oportunidade, sobre a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença suscitada em contrarrazões (id 60616371).

A oportunidade de manifestação sobre as questões indicadas decorre da regra contida no art. 10 do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de quinze (15) dias.

Destaco que o prazo é exclusivamente para manifestação sobre as questões acima delimitadas e não para complementação, correção e/ou modificação das razões do recurso, haja vista o princípio da consumação.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 2 de julho de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
02/07/2024 16:31

Recebidos os autos
02/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/06/2024 10:41

Recebidos os autos
26/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/06/2024 18:20

Recebidos os autos
21/06/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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