26/10/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:30

Transitado em Julgado em 17/10/2023
26/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 12:45

Recebidos os autos
23/10/2023 12:45

Determinado o arquivamento
17/10/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/10/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:01

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711436-62.2022.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RM VEICULOS LTDA REQUERIDO: THIAGO DOS SANTOS CASTRO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida a espécie de AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por RM VEÍCULOS LTDA em desfavor de THIAGO DOS SANTOS CASTRO.

No curso do processo, verificou-se que o requerido encontra-se preso (ID-173077946) Embora dispensável, é o breve Relatório.

DECIDO.

Considerando que em sede de juizados especiais o sobrestamento do feito é vedado, e por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar a competência deste juizado para processar a presente ação.

A legitimidade para a causa é conferida aos titulares da relação jurídica material, hipotética ou afirmada.

Assim, o art. 17 do CPC determina que “Para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Ainda neste contexto, o inciso VI, do artigo 485 do CPC, consigna que o processo será extinto, sem análise de mérito “quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”, as quais são doutrinariamente conhecidas como “condições de ação”.

A falta de uma dessas condições acarretaria a carência de ação, vale dizer, a inexistência do próprio direito de ação.

Assim, de uma análise dos autos, em especial do prontuário de ID- 173077946, é possível concluir que o requerido encontra-se custodiado no Centro de Detenção Provisória (CDP 2).

Ademais, conforme determinação legal, é expressamente vedado ao preso litigar em Juizados Especiais, conforme previsão legal encartada do Art. 8º da referida lei: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Corroborando esse entendimento, colaciono julgado da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em caso semelhante: JUIZADOS ESPECIAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RÉU PRESO.

VEDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O juiz sentenciante indeferiu a petição inicial de execução de título extrajudicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na vedação preconizada pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. 2.

O art. 8°, caput, da Lei nº 9.099/95 dispõe que o preso não poderá ser parte nos feitos em tramitação nos Juizados Especiais, não fazendo qualquer distinção entre o condenado pelo cometimento de infração criminal, a prisão cautelar ou a prisão decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. 3.

Ao impedir o preso de figurar como parte, o legislador pretendeu afastar do âmbito dos Juizados as formalidades próprias das normas de execução da pena que, por certo, dificultariam seu comparecimento aos atos processuais e retardariam o desenvolvimento do processo, contrariando, assim, os princípios norteadores do microssistema instituído pela Lei nº 9.099/95. 4.

Neste contexto, não merece reparo a sentença vergastada. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. 6.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1070992, 07006354920168070020, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/1/2018, publicado no DJE: 7/2/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, flagrante a ausência de legitimidade passiva, posto se tratar de réu preso.

Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva do requerido para litigar em Juizado Especial e, por consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 9º da Lei 9099/95 c/c o art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários (art.55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
29/09/2023 12:12

Recebidos os autos
29/09/2023 12:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711436-62.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RM VEICULOS LTDA REQUERIDO: THIAGO DOS SANTOS CASTRO D E S P A C H O Vistos, etc.

Conforme constou da certidão de ID-173074244, em especial do prontuário de ID- 173077946, é possível concluir que o requerido encontra-se custodiado no Centro de Detenção Provisória (CDP 2).

Ademais, conforme determinação legal é expressamente vedado ao preso litigar em Juizados Especiais, conforme previsão legal encartada do Art. 8º da referida lei: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Assim, intime-se a parte requerente para que se manifeste e requeira o que entender por direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
27/09/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/09/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:01

Recebidos os autos
26/09/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:29

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:10

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:06

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:33

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:41

Recebidos os autos
22/08/2023 17:41

Deferido o pedido de RM VEICULOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-81 (REQUERENTE).
21/08/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 17:48

Recebidos os autos
11/08/2023 17:48

Outras decisões
10/08/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:48

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711436-62.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RM VEICULOS LTDA REQUERIDO: THIAGO DOS SANTOS CASTRO D E S P A C H O Vistos, etc.

Considerando que as obrigações de pagar quantia estabelecidas no acordo homologado se referem apenas aos débitos relativos ao veículo, intime-se a parte exequente para esclarecer os valores devidos na planilha de cálculos ID 167326768, devendo juntar comprovantes como multas, taxas, etc.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
07/08/2023 15:41

Recebidos os autos
07/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/08/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711436-62.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RM VEICULOS LTDA REQUERIDO: THIAGO DOS SANTOS CASTRO D E C I S Ã O Vistos etc.

Ao que se depreende dos autos, a parte executada deixou transcorrer em 17/07/2023 o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovar o cumprimento voluntário das obrigações de fazer assumidas no acordo ID 1423394804 homologado por sentença ID 142405489 em 11/11/2022, sob pena de conversão em perdas e danos e multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a R$1500,00 (mil e quinhentos reais).

Inadimplidas as obrigações em sua integralidade, CONSOLIDO a multa imposta no patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Antes de apreciar o pedido de penhora via SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão das especificidades do caso, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos dos débitos, para conversão em penas e danos, e indicar o local onde o veículo pode ser encontrado, para tradição (entrega).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
27/07/2023 15:46

Recebidos os autos
27/07/2023 15:46

Outras decisões
26/07/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/07/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:38

Recebidos os autos
25/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/07/2023 00:59

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS CASTRO em 19/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:08

Recebidos os autos
26/06/2023 18:08

Outras decisões
23/06/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/06/2023 04:12

Processo Desarquivado
22/06/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 14:03

Expedição de Certidão.
24/11/2022 14:03

Transitado em Julgado em 11/11/2022
11/11/2022 20:17

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2022 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/11/2022 19:35

Recebidos os autos
11/11/2022 19:35

Homologada a Transação
11/11/2022 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/11/2022 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2022 13:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/11/2022 13:22

Recebidos os autos
10/11/2022 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 15:51

Recebidos os autos
26/09/2022 15:51

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/09/2022 09:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705622-90.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0710814-38.2022.8.07.0018

Miriam Cordeiro Valenca da Silva

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2022 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0717258-51.2021.8.07.0009

Vanessa Freire Moreira

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Marissol Jesus Filla

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2021 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0711643-12.2023.8.07.0009

Condominio Par - Joao de Barro Candango ...

Vitoria Castelo Silva

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0702636-78.2023.8.07.0014

Valeria de Magalhaes

Estela Miliorini Magalhaes

Advogado: Valeria de Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 10:44

Exibir Processo