10/04/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:31

Expedição de Ofício.
10/04/2025 12:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/04/2025 12:03

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DOMINIC MELO QUEIROZ em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:18

Publicado Ementa em 19/03/2025.
19/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2025 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2025 13:59

Expedição de Intimação de Pauta.
24/01/2025 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 20:59

Recebidos os autos
12/12/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DOMINIC MELO QUEIROZ em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:12

Recebidos os autos
28/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:18

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2024 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 08:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:54

Conhecido o recurso de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
05/11/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Adiado
26/09/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 21:26

Recebidos os autos
26/07/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/07/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 03:45

Decorrido prazo de DOMINIC MELO QUEIROZ em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:08

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 23/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:05

Expedição de Ofício.
03/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (agravante/ré) em face da decisão (ID 199174649, dos autos de origem) proferida nos autos da ação de procedimento comum cível, proposta por D.M.Q., menor rep. por sua genitora A.S.M. (agravados/autores), na qual o magistrado a quo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a seguradora ré autorize e arque com todas as despesas necessárias à internação da parte autora em leito de UTI do HOSPITAL SANTA LÚCIA OU OUTRO HOSPITAL PARTICULAR, localizado no Distrito Federal, com suporte que atenda às suas necessidades e durante o período que seja indicado por seu médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em suas razões recursais (ID 60850294), a parte agravante/ré sustenta, em síntese, que a negativa exarada pela Seguradora é em razão da ausência de cumprimento do prazo de carência contratual para internação, que era de total conhecimento do agravado quando assinou a proposta, haja vista a expressa estipulação do prazo de 180 dias, conforme prevê a legislação.

Alega que é inequívoca a inexistência de qualquer irregularidade na conduta da Seguradora, não sendo lícito se criar obrigações contratuais inexistentes quando do evento reclamado, ocorrido em 27/02/2024, tendo em vista que se encontra em período de carência até 03/08/2024, devendo ser coibido o abuso de direito, porém, não o seu uso regular, dentro dos princípios constitucionais.

Argumenta que o papel social que os planos de saúde exercem é no sentido de disponibilizar à população o acesso a atendimento médico e hospitalar de qualidade, nos limites do contrato, já que a assistência ampla e irrestrita à saúde é dever do Estado, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal.

Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de indeferir a tutela provisória concedida ao Agravado, ou, subsidiariamente, para que a multa seja excluída ou consideravelmente reduzida.

Preparo (ID 60850300). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão da liminar de efeito suspensivo, conforme pleiteado pela parte agravante.

De um lado, há o deferimento, na decisão combatida, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a seguradora ré autorize e arque com todas as despesas necessárias à internação da parte autora em leito de UTI do HOSPITAL SANTA LÚCIA OU OUTRO HOSPITAL PARTICULAR, localizado no Distrito Federal, com suporte que atenda às suas necessidades e durante o período que seja indicado por seu médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

De outro lado, a concessão do efeito suspensivo da forma como pleiteado requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/réu, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Ademais, não resta dúvidas de que há periculum in mora inverso, visto que eventual concessão de efeito suspensivo à tutela de urgência deferida na origem poderá causar danos graves, de difícil ou impossível reparação à parte agravada/autora, uma vez que se trata de menor com 4 meses de vida, que necessita de internação em leito de UTI, diante da gravidade de seu quadro clínico.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Comunique-se, ad cautelam, o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça do MPDFT para que se manifeste nos autos, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.
01/07/2024 14:07

Recebidos os autos
01/07/2024 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/06/2024 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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