14/09/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:09

Recebidos os autos
12/09/2023 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
05/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 13:33

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de DANILO LIBERATO DUARTE em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0711535-85.2020.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 309 REQUERIDO: DANILO LIBERATO DUARTE SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUATRO ESTAÇÕES 309 em face de DANILO LIBERATO DUARTE, partes qualificadas nos autos.

Aduz a parte autora que o requerido é proprietário do Apartamento nº 208 do Condomínio Quatro Estações 309.

Ele deixou de cumprir suas obrigações de pagar as despesas e contribuições condominiais pontualmente.

O valor devido originalmente é de R$ 1.295,01, referente a taxas condominiais e parcelas de um acordo não cumprido, para os meses 12/2019, 01/2020, 03/2020, 04/2020 e 08/2020.

Após tentativas amigáveis de recebimento, o autor não obteve sucesso e, por isso, ingressou com a ação de cobrança.

O total a ser pago pelo requerido é de R$ 1.546,01, incluindo correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de 1% ao mês, além de multa de 2% ao mês, desde a data de vencimento até 16 de abril de 2020.

Com efeito, após discorrer sobre o direito que entende aplicável, pede a condenação do réu ao pagamento encargos condominiais vencidos no valor R$1.546,01 (mil quinhentos e quarenta e seis reais e um centavo), e, ainda, as taxas vincendas que não forem pagas no curso da presente ação, corrigidas monetariamente, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde o vencimento de cada encargo até a data do efetivo pagamento, acrescida de multa de 2 % (dois por cento).

Custas iniciais recolhidas no ID Num. 73795861.

Não foi possível a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, pela ausência das partes, ID Num. 81700464.

Devidamente citada, a parte ré não ofereceu contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID Num. 117975232, Num. 129494584 e Num. 138991405).

Instadas à especificação de provas as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório.

DECIDO. É cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar resposta no prazo legal, razão pela qual decreto a sua REVELIA.

A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que o pedido, se não estiver em desconformidade com o direito aplicável e com os demais documentos juntados aos autos, deve ser acolhido. É o que ocorre no caso dos autos.

Segundo os termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, constitui dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, com a finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa daquele que é beneficiado com melhoramentos ocasionados pelo esforço comum.

Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais, a procedência do pedido se condiciona à demonstração da qualidade de condômino da parte ré (1) e do inadimplemento das taxas, cuja cobrança foi aprovada pelos demais condôminos, reunidos em assembleia regular (2).

Pela análise da demanda, constata-se que a parte autora desempenhou seu ônus processual de demonstrar a presença dos aludidos requisitos.

Nesse sentido, a condição de condômino da parte ré restou demonstrada pela certidão de matrícula do imóvel constante do ID Num. 73789142.

A planilha com a indicação dos débitos em aberto consta do ID Num. 73795846.

Com efeito, os documentos carreados à Inicial constituem provas eficazes acerca da obrigação impingida à parte ré e aos demais moradores do Condomínio, que deverão contribuir para o rateio das despesas e obras aprovadas durante as assembleias que foram realizadas.

A parte ré, de outro lado, até mesmo por sua revelia, não fez prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II).

Assim, entendo que o pedido merece ser acolhido.

Por fim, registro que, tratando-se de mora ex re, com obrigação positiva, líquida e com termo certo para o seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento, conforme reza o art. 397 do Código Civil: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Ainda, sobre as parcelas que venceram no curso do processo, o art. 323 do CPC dispõe que quando a obrigação consistir em prestações sucessivas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e que, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

Portanto, incluo na condenação as parcelas vencidas no curso do processo e as que vierem a vencer até a quitação do débito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento das despesas condominiais, no valor nominal constante da planilha de ID Num. 73795846 (R$ 1.546,01 além de todas as vencidas no curso da demanda, atualizadas pelo INPC e juros de 1% ao mês desde o inadimplemento, bem como multa de 2%.

Em razão da sucumbência, condeno ainda a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
21/07/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
21/07/2023 13:04

Recebidos os autos
21/07/2023 13:04

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 21:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
19/07/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 15:54

Recebidos os autos
30/11/2022 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/11/2022 21:02

Decorrido prazo de DANILO LIBERATO DUARTE em 04/11/2022 23:59:59.
21/10/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 18:16

Recebidos os autos
05/10/2022 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/07/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
28/06/2022 18:16

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de DANILO LIBERATO DUARTE em 31/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 18:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2022 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 16:48

Juntada de Certidão
11/12/2021 20:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/11/2021 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 20:48

Expedição de Certidão.
02/10/2021 19:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/09/2021 19:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2021 22:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 15:16

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 02:25

Publicado Certidão em 12/03/2021.
11/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 15:03

Juntada de Certidão
23/02/2021 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2021 12:20

Expedição de Certidão.
02/02/2021 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 13:47

Juntada de Certidão
21/01/2021 23:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
21/01/2021 23:36

Audiência Conciliação não-realizada para 21/01/2021 13:20 #Não preenchido#.
21/01/2021 02:16

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
05/01/2021 15:16

Juntada de Certidão
27/10/2020 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 23:32

Expedição de Mandado.
27/10/2020 14:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 02:37

Publicado Certidão em 26/10/2020.
23/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
21/10/2020 17:33

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
21/10/2020 16:27

Expedição de Certidão.
21/10/2020 16:26

Audiência Conciliação designada para 21/01/2021 13:20 CEJUSC-SAM.
16/10/2020 14:58

Recebidos os autos
16/10/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO
16/10/2020 12:53

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
15/10/2020 15:06

Recebidos os autos
15/10/2020 15:06

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2020 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/10/2020 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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