09/10/2023 19:10

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 19:09

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:09

Transitado em Julgado em 09/10/2023
09/10/2023 02:27

Publicado Sentença em 09/10/2023.
06/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
03/10/2023 13:16

Recebidos os autos
03/10/2023 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2023 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:54

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:54

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:54

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0722982-15.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO DE REZENDE EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente.

Intime-se a parte executada para que proceda ao pagamento do débito remanescente no importe de R$ 458,90.

Prazo de cinco dias, sob pena de serem adotadas medidas constritivas.
21/09/2023 18:01

Recebidos os autos
21/09/2023 18:01

Deferido o pedido de RENATO DE REZENDE - CPF: *37.***.*41-91 (EXEQUENTE).
21/09/2023 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:43

Publicado Intimação em 20/09/2023.
19/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0722982-15.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO DE REZENDE EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora e/ou seu(sua) advogado(a) constituído(a) intimado(a) de que o alvará de levantamento de valores está disponível no sistema para impressão, bem como de que deverá levá-lo ao respectivo Banco para retirada do valor devido e, no prazo de dois dias, se manifestar sobre saldo remanescente, nos termos dos cálculos de ID 170500462.

Samambaia/DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023 17:08:25.
15/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 09:08

Recebidos os autos
31/08/2023 09:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/08/2023 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de RENATO DE REZENDE em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0722982-15.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO DE REZENDE EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela embargante (ID 159039837) em face da Decisão (ID 157592073).

Com efeito, os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei 9.099/95 (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida) com as alterações dos artigos 1.064 e 1.065 do Novo Código de Processo Civil.

Portanto, rejeito liminarmente os embargos declaratórios, pois, em verdade, pretende o réu a modificação do julgado, o que é defeso pela via dos declaratórios. É dizer, a questão posta em discussão deve ser tratada na via correta do recurso cabível Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a decisão proferida.

Aguarde-se a preclusão do ato judicial.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos considerando o conteúdo desta decisão.

Publique-se.

Intime-se.
24/07/2023 17:29

Recebidos os autos
24/07/2023 17:29

Indeferido o pedido de RENATO DE REZENDE - CPF: *37.***.*41-91 (EXEQUENTE)
17/07/2023 18:30

Juntada de Certidão
17/07/2023 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/05/2023 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
18/05/2023 12:50

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 12:50

Desentranhado o documento
17/05/2023 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
08/05/2023 20:20

Recebidos os autos
08/05/2023 20:20

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER - CNPJ: 21.***.***/0001-68 (EXECUTADO).
03/05/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/05/2023 10:23

Juntada de Certidão
03/05/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:29

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 16:49

Recebidos os autos
24/04/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de RENATO DE REZENDE em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de RENATO DE REZENDE em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 19:00

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 17:54

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:55

Recebidos os autos
13/04/2023 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/03/2023 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2023 21:06

Recebidos os autos
20/03/2023 21:06

Deferido o pedido de RENATO DE REZENDE - CPF: *37.***.*41-91 (EXEQUENTE).
20/03/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/03/2023 14:31

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2023 02:22

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:50

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
15/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
10/03/2023 18:52

Recebidos os autos
10/03/2023 18:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/02/2023 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2023 13:42

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 02:54

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 13:06

Recebidos os autos
13/12/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/12/2022 15:20

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:38

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 22:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/12/2022 15:05

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 15:05

Desentranhado o documento
25/11/2022 00:11

Publicado Certidão em 25/11/2022.
24/11/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 15:10

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:00

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:29

Recebidos os autos
11/11/2022 08:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
25/10/2022 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2022 18:43

Juntada de Certidão
25/10/2022 08:27

Recebidos os autos
25/10/2022 08:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/10/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/10/2022 19:10

Juntada de Certidão
24/10/2022 19:05

Processo Desarquivado
24/10/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 11:10

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 11:09

Expedição de Certidão.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 02:37

Decorrido prazo de RENATO DE REZENDE em 22/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 17:54

Recebidos os autos
22/09/2021 17:54

Homologada a Transação
22/09/2021 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/09/2021 12:28

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:11

Publicado Intimação em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 11:31

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:37

Publicado Intimação em 19/08/2021.
18/08/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 12:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2021 18:36

Recebidos os autos
16/08/2021 18:36

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2021 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/08/2021 11:50

Juntada de Certidão
13/08/2021 11:48

Processo Desarquivado
13/08/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 12:17

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 12:17

Expedição de Certidão.
10/08/2021 12:17

Transitado em Julgado em 09/08/2021
10/08/2021 02:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER em 09/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 02:33

Publicado Intimação em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 17:44

Recebidos os autos
21/07/2021 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2021 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/07/2021 12:27

Juntada de Certidão
15/07/2021 02:38

Decorrido prazo de RENATO DE REZENDE em 14/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS TOWER em 12/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 21:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 14:15

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (outros motivos)
01/07/2021 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/07/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2021 02:17

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
09/06/2021 13:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/05/2021 02:44

Publicado Intimação em 25/05/2021.
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 21:46

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (outros motivos)
20/05/2021 21:33

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:47

Audiência Conciliação designada em/para 01/07/2021 13:00 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2021 12:36

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
12/05/2021 12:35

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:19

Recebidos os autos
11/05/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/05/2021 13:02

Juntada de Certidão
10/05/2021 21:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2021 21:43

Recebidos os autos
07/05/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 23:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/05/2021 23:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/05/2021 14:43

Remetidos os Autos da(o) 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/05/2021 14:43

Audiência Conciliação cancelada em/para 04/06/2021 09:00 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/05/2021 16:36

Recebidos os autos
03/05/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/04/2021 17:21

Audiência Conciliação designada em/para 04/06/2021 09:00 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2021 17:21

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
25/04/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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