29/01/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:17

Transitado em Julgado em 27/01/2025
29/01/2025 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:47

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 12:58

Recebidos os autos
07/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:58

Julgado improcedente o pedido
23/12/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
23/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 15:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0702969-46.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS(26.***.***/0002-93); Réu: REU: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS CERTIDÃO CERTIFICO e DOU FÉ que, nesta data, faço vista à Defesa para das alegações finais, no prazo legal.

MARCOS DINARTE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Substituto
12/12/2024 12:24

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:22

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 12:22

Desentranhado o documento
12/12/2024 10:10

Recebidos os autos
12/12/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:47

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:50

Recebidos os autos
29/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/11/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 18:37

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
13/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 11:12

Recebidos os autos
05/11/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 12:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 16:56

Recebidos os autos
30/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0702969-46.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS(26.***.***/0002-93); Réu: REU: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS CERTIDÃO CERTIFICO e DOU FÉ que, nesta data, faço vista às PARTES para ciência e manifestação acerca da diligência negativa referente ao mandado de intimação da testemunha Roberto, conforme certidão de ID 211658641.

MARCOS DINARTE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Substituto
19/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:34

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0702969-46.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS DECISÃO Réu denunciado pela prática do delito descrito no art. 21, LCP.

Não assiste razão à defesa em relação à não aplicação da lei n.º 11340/06, haja vista o disposto no art. 5º, II cc art. 40-A.

Ao contrário do que indicou a defesa, na MPU n.º 0700955-89.2022.8.07.0020, ainda que nos fundamentos da decisão que negou a medida protetiva tenha sido reconhecida a não aplicação da lei Maria da Penha, não se decidiu acerca da competência naquele procedimento.

Como na época dos fatos, de acordo com os depoimentos colhidos, acusado e vítima eram cunhados, aplica-se a lei acima.

A denúncia não é inepta, pois descreve o fato delituoso ("forte empurrão").

A questão acerca da perda da produção da prova será analisada após a instrução processual, pois diz respeito ao mérito.

Rejeito, portanto, as preliminares da defesa.

Não há que se falar em devolução do prazo para a resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, CPP.

Defiro a produção da prova testemunhal.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/11/2024 às 15h - formato TELEPRESENCIAL.

Intimem-se/requisitem-se partes e testemunhas. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
01/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
01/07/2024 13:24

Recebidos os autos
01/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/06/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 14:59

Recebidos os autos
21/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
20/06/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 07:35

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:30

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:59

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
04/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:40

Recebidos os autos
04/04/2024 08:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/04/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/04/2024 07:46

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:00

Recebidos os autos
03/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/04/2024 16:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
06/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
30/05/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
16/01/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
14/09/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 01:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.
08/06/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
08/03/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 13:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/03/2022 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 19:44

Juntada de Certidão
22/02/2022 17:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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