06/03/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:40

Recebidos os autos
28/02/2025 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
26/02/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 13:44

Recebidos os autos
26/02/2025 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
25/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de IRAILSON DE SOUSA OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 17/02/2025.
17/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:38

Recebidos os autos
12/02/2025 19:38

Outras decisões
12/02/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/02/2025 12:26

Recebidos os autos
04/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 17:39

Recebidos os autos
22/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
21/11/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 23:53

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
23/10/2024 17:26

Recebidos os autos
23/10/2024 17:26

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 01:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
03/10/2024 15:46

Recebidos os autos
03/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 22:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/10/2024 14:24

Recebidos os autos
02/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:03

Expedição de Ofício.
16/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 14:07

Recebidos os autos
13/08/2024 14:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2024 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/07/2024 17:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
29/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0701582-70.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAYLANE CRISTINA GOMES DE SOUSA E SILVA REQUERIDO: IRAILSON DE SOUSA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi designada, por este Juízo, a seguinte audiência: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: 120 Data: 29/07/2024 Hora: 14:30, para o dia 29/07/2024 14:30.

Planaltina-DF, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024, às 15:24:37.
10/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
04/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701582-70.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAYLANE CRISTINA GOMES DE SOUSA E SILVA REQUERIDO: IRAILSON DE SOUSA OLIVEIRA DECISÃO Diante do pedido formulado pela autora, cancelo a audiência.

Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 10.159,83, mas o réu está representado por advogado.

Além disso, a autora demonstrou sua hipossuficiência financeira, consoante extratos bancários juntados aos autos.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio a advogada JOSILAYNE DA SILVA RIBEIRO, OAB/DF 74.478, com ordem de inscrição nº 148, para atuar em favor do autor para interposição de contrarrazões ao recurso inominado.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se a advogada nomeada, fornecendo-se o telefone da autora.

Retifique-se a autuação.

Designe-se nova data para a audiência e intimem-se as testemunhas que se fizerem necessárias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/07/2024 21:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
29/06/2024 10:48

Recebidos os autos
29/06/2024 10:48

Outras decisões
28/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/06/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
19/06/2024 16:57

Recebidos os autos
19/06/2024 16:57

Outras decisões
19/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/06/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:30

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:31

Recebidos os autos
06/06/2024 17:31

Outras decisões
03/06/2024 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/05/2024 13:14

Recebidos os autos
29/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
26/05/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 14:25

Recebidos os autos
17/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:45

Recebidos os autos
02/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:01

Recebidos os autos
23/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:14

Decorrido prazo de IRAILSON DE SOUSA OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
08/04/2024 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2024 02:21

Recebidos os autos
07/04/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 18:54

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/02/2024 18:35

Recebidos os autos
08/02/2024 18:35

Recebida a emenda à inicial
08/02/2024 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/02/2024 20:33

Recebidos os autos
05/02/2024 20:33

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/02/2024 16:32

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:20

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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