17/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data.

Publique-se.

Oportunamente, arquive-se o processo com baixa.
12/09/2025 14:18

Recebidos os autos
12/09/2025 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2025 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
11/09/2025 13:36

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:14

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 03:05

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:59

Recebidos os autos
25/08/2025 16:59

Deferido o pedido de NEUSA CERQUEIRA - CPF: *01.***.*16-91 (EXEQUENTE).
19/08/2025 03:40

Decorrido prazo de NEUSA CERQUEIRA em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/08/2025 16:13

Recebidos os autos
12/08/2025 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
08/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:07

Recebidos os autos
08/08/2025 15:07

Outras decisões
08/08/2025 08:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
08/08/2025 08:24

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:08

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:08

Juntada de Alvará de levantamento
28/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:33

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 15:36

Recebidos os autos
11/07/2025 15:36

Outras decisões
10/07/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
09/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:55

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 13:52

Recebidos os autos
30/06/2025 13:52

Outras decisões
27/06/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
23/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:56

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715346-20.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEUSA CERQUEIRA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido alvará eletrônico, conforme comprovante ID 239332102.

De ordem, intime-se a parte exequente para informar se dá quitação ao débito no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025 13:51:37.
13/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:35

Decorrido prazo de NEUSA CERQUEIRA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 23:50

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de NEUSA CERQUEIRA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 20:56

Juntada de Certidão
13/05/2025 19:32

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:26

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:02

Recebidos os autos
29/04/2025 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
28/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:18

Decorrido prazo de NEUSA CERQUEIRA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:10

Recebidos os autos
25/03/2025 13:10

Deferido o pedido de NEUSA CERQUEIRA - CPF: *01.***.*16-91 (EXEQUENTE).
18/03/2025 19:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
12/03/2025 04:52

Processo Desarquivado
11/03/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 11:56

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de NEUSA CERQUEIRA em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 16:11

Recebidos os autos
23/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
04/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de NEUSA CERQUEIRA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de NEUSA CERQUEIRA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de NEUSA CERQUEIRA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/08/2024 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 02:51

Recebidos os autos
12/08/2024 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715346-20.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUSA CERQUEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para suspender o desconto em seu benefício previdenciário no valor aproximado de R$ 510,00 (quinhentos de de reais) relacionados ao contrato de empréstimo supostamente fraudulento, bem como para que a requerida se abstenha de proceder à inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Nada obstante, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a parte requerida ciente, desde já, que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Intime-se a parte demandante.

Taguatinga/DF, 01 de julho de 2024.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
01/07/2024 13:11

Recebidos os autos
01/07/2024 13:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 18:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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