08/08/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 10:54

Juntada de Certidão
26/07/2024 21:34

Recebidos os autos
26/07/2024 21:34

Determinado o arquivamento
25/07/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 13:31

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726699-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQN 210 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizada por MARCELO VIEIRA DE SOUSA em desfavor de CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQN 210.

O autor requer a condenação do réu na obrigação de aplicar multa a moradora do apartamento 207, a ser estipulada por este juízo.

Em sede de contestação o réu pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

DECIDO.

Narra o autor que teve seu veículo danificado pela moradora do apartamento 207, e notificado o fato ao condomínio réu, este, segundo o autor, não adotou nenhuma postura.

Em sede de contestação o condomínio réu informou que tão logo tomou ciência do fato – ID 200688426, notificou a moradora do apartamento 207 – ID 200688427, a qual tomou ciência e se manifestou – ID 200688428.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico que no art. 27 do regulamento interno do condomínio, consta a informação de que o condomínio não se responsabiliza por eventuais estragos ocorridos na garagem, porém adotará medidas necessárias a apuração da responsabilidade – ID 191713986 - Pág. 6.

No caso em tela, verifico que cientificado com relação a possível titularidade dos danos causados ao veículo do autor, o condomínio notificou a moradora do apartamento 207, atuando assim, da maneira que entendeu devida.

Assim, tenho que eventual condenação ao condomínio réu para atuar da maneira que o autor considera cabível, mostra-se indevida e atenta contra a liberdade do condomínio de gerir os problemas de seus condôminos.

Desta forma, tenho por improcedente o pedido autoral, eis que não vislumbro ato ilícito perpetrado pela parte ré.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
02/07/2024 11:36

Recebidos os autos
02/07/2024 11:36

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/06/2024 21:26

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2024 04:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQN 210 em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 10:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2024 10:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2024 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 04:51

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
02/04/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 10:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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