21/11/2024 23:22

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 23:22

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 19:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:00

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 19:00

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 12:46

Recebidos os autos
25/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 20:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
12/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:14

Expedição de Autorização.
06/08/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761228-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA NUNES BEZERRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos, considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficando as partes intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024 19:02:12.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
05/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:51

Recebidos os autos
05/07/2024 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
19/06/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 17:44

Transitado em Julgado em 14/06/2024
19/06/2024 17:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2024 05:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:49

Decorrido prazo de ANA MARIA NUNES BEZERRA em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:40

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:54

Recebidos os autos
17/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/02/2024 16:51

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 02:52

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
27/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 15:03

Recebidos os autos
09/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:03

Outras decisões
26/10/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/10/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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