30/08/2024 21:29

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 21:29

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:05

Recebidos os autos
08/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:05

Extinto o processo por desistência
23/07/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/07/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 07:39

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 21:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:49

Juntada de Petição de comunicação
11/07/2024 16:47

Juntada de Petição de comunicação
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712603-04.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL TEIXEIRA MAGALHAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024 13:09:39.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral
10/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712603-04.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL TEIXEIRA MAGALHAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora requer provimento judicial que determine o Distrito Federal a lhe submeter a "consulta em oftalmologia".

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

De plano, o autor alega urgência porque a consulta teria sido solicitada ainda em abril de 2023 mas até o momento não foi realizada a consulta.

Determinada a emenda à inicial para demonstração de que a consulta mencionada tinha sido devidamente apresentada aos órgãos reguladores, o autor reiterou o pedido, juntando a petição de Id 202828274.

A meu ver, essa petição de emenda não satisfaz a determinação de complementação da documentação juntada, mormente não demonstra que a tal solicitação de consulta tenha sido encaminhada ao SISREG pois as cópias parciais de tela do serviço de acompanhamento dos serviços de regulação conforme disponibilizados pelo Ministério Público sequer vinculam o nome do autor.

Por fim, há que se registrar que o pedido de tutela de urgência esgota totalmente o objeto da ação, o que deve ser reservado para o mérito. É de se ver, ainda, que a antecipação e tutela é medida excepcional, tanto mais que deferida sem oitiva alguma da parte contrária e não pode ser transformada em regra geral processual.

Há de existir elemento de prova dos fatos alegados.

Dessarte, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora e tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória pretendida.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

INCLUA-SE o MPDFT e intime-se oportunamente para ciência e manifestação.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e intimação.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
08/07/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:23

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:26

Recebidos os autos
05/07/2024 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/07/2024 14:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2024 19:05

Recebidos os autos
02/07/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/07/2024 18:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/07/2024 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2024 17:40

Recebidos os autos
02/07/2024 17:40

Declarada incompetência
02/07/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/07/2024 06:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 13:13

Recebidos os autos
01/07/2024 13:13

Declarada incompetência
29/06/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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