20/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:21

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:50

Recebidos os autos
27/01/2025 11:50

Outras decisões
24/01/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/12/2024 18:54

Recebidos os autos
05/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de VITOR COSTA MACHADO em 29/02/2024 23:59.
26/01/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:45

Recebidos os autos
25/01/2024 20:45

Deferido o pedido de M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
23/11/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/11/2023 05:05

Decorrido prazo de DAMIANA CAETANO DIAS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:05

Decorrido prazo de EURIPEDES DE OLIVEIRA MIRANDA em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:11

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 17:32

Juntada de Certidão
02/10/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:28

Decorrido prazo de M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0715118-44.2021.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: EURIPEDES DE OLIVEIRA MIRANDA, DAMIANA CAETANO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a decisão proferida no acórdão de ID n. 153076832 que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão de ID n. 130290444 que indeferiu o processamento da reconvenção, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.

Após análise mais apurada da ação reconvencional, verifico que o pedido contido nesta demanda se enquadra na norma estabelecida no art. 324, §1º, III, do Código de Processo Civil, razão pela qual torna-se desnecessária a emenda à inicial.

As rés justificaram a ausência de especificação do pedido de dano material, considerando a necessidade de se aguardar a realização da perícia judicial para embasar eventual quantum indenizatório.

Ademais observou-se a adequada angularização da relação jurídica em questão, garantindo-se- o contraditório, oportunidade em que a parte autora apresentou contestação à reconvenção.

Com efeito deve o processo seguir os trâmites normais.

Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, fica o réu reconvinte intimado a, querendo, se manifestar em Réplica quanto à contestação ofertada pelo autor reconvindo.

Passa-se à análise do pedido de gratuidade ainda não apreciado.

A parte autora impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés em reconvenção.

Ocorre que caberia ao autor juntar aos autos elementos hábeis a infirmar as alegações dos réus reconvintes, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa.

Ademais, os requeridos juntaram aos autos documentos comprobatórios que evidenciam os pressupostos legais para o deferimento do benefício (ID’s n. 132898346, 132898347, 132898349).

Sendo assim, defiro a gratuidade de justiça aos réus.

Anote-se.

Fixo como ponto controvertido a existência e extensão dos defeitos no imóvel, relatados pelos requeridos/reconvintes.

Neste passo, defiro a produção de prova pericial.

A perícia foi solicitada pelos requeridos e por eles deve ser custeada, nos termos do art. 82 do CPC.

Nomeio o Vitor Costa Machado, engenheiro civil com cadastro ativo no sistema informatizado deste egrégio TJDFT, para a realização da prova deferida.

Saliento que, em relação à parcela que deverá ser adiantada pelos réus, o pagamento se submeterá ao regramento da Portaria Conjunta n.º 53/2011, já que são beneficiários da gratuidade judiciária.

No que se refere a tal parcela, o pagamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários (art. 6º), limitado o valor da referida parcela ao teto de R$ 1.319,58 (art. 7º, caput, com valor atualizado pela Portaria Conjunta 01, de 21/01/2016).

Vale o registro de que o valor dos honorários fixados pelo Juízo, relativamente à parcela da parte beneficiária, pode ultrapassar em até cinco vezes o valor supra, desde que haja a devida fundamentação para tanto (art. 7º, §1º), mas o montante que eventualmente supere o valor inicialmente citado só pode ser cobrado da parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas, se esta puder fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 7º, §2º). 1.

Prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. 2.

Escoado o prazo, intime-se o Sr.

Perito para declinar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 3.

Apresentada a proposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para homologação. 4.

Homologado o valor, intime-se o Sr.

Perito a dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação da perita. 5.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes e retornem conclusos.

Fixo como quesitos do Juízo: a.

Há divergências entre o projeto apresentado e aprovado perante a municipalidade bem como comercializado junto aos compradores no tocante às vagas de garagem e ao espaço tridimensional das mesmas bem como para espaço para circulação de veículos? b.

Há deficiência de escoamento permanente de águas pluviais no subsolo, que prejudica o estacionamento dos carros na garagem? c.

Há vícios construtivos existentes nas áreas comuns do edifício? d.

Há algum vício e/ou defeito na unidade residencial de nº 303 e na garagem correspondente, da qual os réus são proprietários e residentes, e, que foi objeto do negócio jurídico de compra e venda firmado entre as partes? e.

Sendo positiva a resposta aos quesitos “c” e “d” tais vícios colocam em risco a segurança dos moradores e demandam urgentes correções? f.

Sendo positiva a resposta ao quesito b, qual o valor monetário para o reparo de tais vícios? No momento, entendo desnecessária a prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes, o que pode ser reanalisado, a depender das conclusões da perícia.

Datada e assinada eletronicamente. 4
26/07/2023 15:05

Recebidos os autos
26/07/2023 15:05

Nomeado perito
14/04/2023 17:18

Juntada de Certidão
14/04/2023 09:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2023 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2022 18:52

Desentranhado o documento
16/11/2022 18:52

Desentranhado o documento
16/11/2022 18:31

Juntada de Certidão
27/08/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/08/2022 23:59:59.
03/08/2022 23:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 18:28

Recebidos os autos
06/07/2022 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/03/2022 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2022 12:13

Recebidos os autos
31/03/2022 12:13

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2022 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/03/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:33

Publicado Certidão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 16:11

Expedição de Certidão.
10/02/2022 23:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 20:07

Expedição de Termo.
02/12/2021 00:27

Decorrido prazo de EURIPEDES DE OLIVEIRA MIRANDA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:19

Juntada de Petição de especificação de provas
01/12/2021 23:59

Juntada de Petição de especificação de provas
01/12/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 19:04

Expedição de Mandado.
25/11/2021 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 19/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 15:54

Recebidos os autos
20/10/2021 15:54

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2021 05:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/10/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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