TJDFT - 0707690-58.2023.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

MARIA NICINEIDE VIEIRA DA SILVA

CPF *78.***.*82-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DE COSTA NOVAIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 03.544.487/0001-61

GILDA MARIA RAMOS COSTA

CPF *92.***.*09-34

CARLOS MAGNO SANTANA COSTA

CPF *39.***.*22-20

Advogados

LEONARDO LOPES SILVA

OAB: 43485/DF

CPF *10.***.*26-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 01:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 01:16

    Transitado em Julgado em 08/08/2023

  • 09/08/2023 02:54

    Decorrido prazo de MARIA NICINEIDE VIEIRA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 00:27

    Publicado Sentença em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0707690-58.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NICINEIDE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: GILDA MARIA RAMOS COSTA, CARLOS MAGNO SANTANA COSTA, COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado por força de lei.

    Decido.

    A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático, ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

    A parte autora afirma ter contratado a empresa dos requeridos para realizar uma construção e que pagou valor para tanto, mas que o serviço nunca foi realizado.

    Ocorre que os fatos se deram em 2010, como alega a própria autora.

    No entanto, nos casos cuja pretensão é o ressarcimento de valores pagos sob a alegação de serem indevidos, a prescrição é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.

    Art. 206.

    Prescreve: § 3 o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil.

    Logo, operou-se a prescrição.

    Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE AUTÔNOMA.

    TAXA DE PROJETO E GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRA.

    PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.

    PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, CC).

    PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    A controvérsia versa acerca do pedido de restituição de valores que teriam sido pagos pelo autor em 30/03/2007 (quando firmado o contrato de construção por empreitada global - ID 2904781, pg 8), e em 23/11/2009 (quando firmado o primeiro termo aditivo ao contrato anterior - ID 2904784, pg 6), à construtora de imóvel adquirido na planta, a título de taxa de projeto e despesas administrativas. 2.

    O Juízo de origem declarou a prescrição da pretenção de ressarcimento dos valores vindicados e julgou improcedentes os demais pedidos. 3.

    Insurge-se o autor contra a sentença alegando que só teve conhecimento de que o valor despendido não integraria o valor a ser pago pelo imóvel em 12/08/2014 quando foi celebrar o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal.

    Argumenta que em tal situação deve ser aplicada a teoria da actio nata, nascendo o direito de ação com o efetivo conhecimento da violação ao direito subjetivo.

    Aduz, ainda, que a sua pretensão de restituição é deduzidda com base no art. 205, do CC, sendo o prazo prescricional 10 anos.

    Requer o provimento do recurso para que as rés sejam condenadas, solidariamente, a restituir os valores pagos na forma dobrada. 4.

    Prejudicial de mérito.

    Prescrição.

    As partes firmaram contrato para construção de unidade imobiliária através de programa habitacional governamental em 30/04/2007 (ID 2904781, pg 8).

    Posteriormente, foi firmado um segundo termo aditivo ao referido contrato que modificou o valor do imóvel e estabeleceu que o valor de R$ 8.000,00 pagos até então pelo autor o teriam sido feitos a título de taxa de projeto e despesas administrativas. É contra essa mudança contratual que reside a pretenção do autor. 5.

    Nos casos cuja pretenção é o ressarcimento de valores pagos sob a alegação de serem indevidos, a prescrição é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. 6.

    Portanto, tendo o aditivo contratual sido firmado em 24/08/2012 (ID 2904786, pg 11) e a presente ação proposta apenas 20/04/2017, inegável que a presentação do autor encontra-se fulminada pela prescrição. 7.

    Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

    Sentença mantida.

    Condenado o recorrente vencido em custas e honorários advocatício, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1067694, 07005677420178070017, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 22/1/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) À conta do exposto, DECLARO a prescrição da pretensão da autora e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art.487, II do Código de Processo Civil c/c art.51, caput da Lei 9.099/95.

    Sem custas e honorários (art.55 da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023.

    GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito *Assinado eletronicamente

  • 25/07/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 18/07/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:52

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/07/2023 13:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

  • 07/07/2023 16:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 10/06/2023 02:02

    Decorrido prazo de MARIA NICINEIDE VIEIRA DA SILVA em 09/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2023 13:23

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 26/05/2023 18:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 13:58

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/05/2023 13:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 26/05/2023 13:58

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 00:13

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 00:13

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 12/05/2023 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 11:11

    Deferido o pedido de MARIA NICINEIDE VIEIRA DA SILVA - CPF: *78.***.*82-53 (REQUERENTE).

  • 29/04/2023 03:33

    Decorrido prazo de MARIA NICINEIDE VIEIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 09:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 17/04/2023 17:23

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/04/2023 16:26

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/04/2023 12:42

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 13/04/2023 13:34

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 08/04/2023 12:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 12:22

    Outras decisões

  • 15/03/2023 23:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 15/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 15/03/2023 15:21

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/03/2023 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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