08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756186-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRACY MARIA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: EDUARDO GIL FERREIRA ANTONIO GUIMARAES COSTA DESPACHO A parte devedora apresentou proposta de acordo (id 184980730), requerendo a possibilidade do parcelamento do valor da condenação.

Ressalto que deve prevalecer a norma especial da Lei 9.099/95 que estabelece no artigo 2º: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Assim, vislumbrando nos autos a possibilidade de composição entre as partes, determino a intimação da parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a proposta da parte devedora (id 184980730), bem como para que, em caso de aceite, as partes tragam aos autos os termos de acordo extrajudicial para homologação.

Vindo aos autos proposta de acordo, venham os autos conclusos para fins de homologação.

Em caso negativo, requeira o que entender de direito.

Prazo: 5 dias [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/12/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 03:59

Decorrido prazo de EDUARDO GIL FERREIRA ANTONIO GUIMARAES COSTA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:47

Expedição de Mandado.
20/10/2023 14:41

Recebidos os autos
20/10/2023 14:41

Outras decisões
18/10/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/10/2023 01:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:30

Recebidos os autos
09/10/2023 18:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 18:30

Indeferido o pedido de GRACY MARIA ALVES DE ALMEIDA - CPF: *95.***.*27-49 (EXEQUENTE)
22/09/2023 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/09/2023 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de EDUARDO GIL FERREIRA ANTONIO GUIMARAES COSTA em 12/09/2023 23:59.
26/08/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2023 23:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 23:38

Expedição de Carta.
01/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756186-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRACY MARIA ALVES DE ALMEIDA REVEL: EDUARDO GIL FERREIRA ANTONIO GUIMARAES COSTA DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA.

ARTIGO 523, §1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

DIRETRIZ DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT.

PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO 517 DA SÚMULA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Nada obstante, deve ser revisto o posicionamento prévio, a fim de se observar a diretriz estabelecida pela Câmara de Uniformização do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que decidiu pela aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC aos Juizados Especiais Cíveis, tanto no que diz respeito à multa de 10%, quanto à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 7.

Com efeito, assim dispôs o órgão de uniformização deste E.

Tribunal, ao julgar procedente Reclamação movida contra acórdão da 2ª Turma Recursal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 8.

Destaca-se que em julgados recentes este já foi o entendimento perfilhado pela Terceira Turma Recursal, a qual, em unanimidade, decidiu pela fixação dos honorários advocatícios de dez por cento, na fase de cumprimento de sentença, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, com fulcro no 523, § 1º do CPC. (...) 10.

Ante o exposto, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que, diante do escoamento do prazo para cumprimento voluntário da sentença (noticiado na decisão ID 126017866, na origem), seja acrescido o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, com espeque no art. 523, § 1º, CPC. 11.

Agravo de instrumento conhecido e provido na forma do item anterior. 12.

Sem custas e sem honorários. 13.

A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1613826, 07008487120228079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 22/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ____________________________________ Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por via postal, nos termos do artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
27/07/2023 22:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 14:07

Recebidos os autos
26/07/2023 14:07

Outras decisões
25/07/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/07/2023 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 16:57

Transitado em Julgado em 13/07/2023
14/07/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:37

Decorrido prazo de EDUARDO GIL FERREIRA ANTONIO GUIMARAES COSTA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:37

Decorrido prazo de GRACY MARIA ALVES DE ALMEIDA em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:31

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
19/06/2023 17:37

Recebidos os autos
19/06/2023 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2023 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/04/2023 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2023 14:41

Expedição de Certidão.
19/04/2023 02:53

Decorrido prazo de GRACY MARIA ALVES DE ALMEIDA em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 18:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 11:58

Juntada de Certidão
19/02/2023 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/02/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 18:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 16:29

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2022 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2022 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:24

Decorrido prazo de GRACY MARIA ALVES DE ALMEIDA em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:31

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 01:06

Publicado Intimação em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 16:38

Recebidos os autos
21/10/2022 16:38

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/10/2022 09:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/10/2022 13:56

Recebidos os autos
20/10/2022 13:56

Determinada a emenda à inicial
20/10/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/10/2022 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2022 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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