26/05/2025 14:47

Baixa Definitiva
26/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO GERALDO ALVES em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual Civil.

Direito civil.

Apelação.

Ação de indenização.

Pasep.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

O titular de uma conta PASEP busca a reparação de danos decorrente de crédito que acredita ter deixado de receber de sua conta individual, em razão de desfalques e da ausência de aplicação dos rendimentos devidos.

II.

Questão em discussão 2.

A questão central consiste em saber: (i) se há necessidade de produção de perícia judicial contábil; (ii) se o Banco do Brasil aplicou corretamente os índices de correção monetária determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP ou se houve irregularidade nos valores repassados ao titular da conta.

III.

Razões de decidir 3.

O Banco do Brasil não possui autonomia para alterar os índices de correção monetária, que são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 4.

A parte autora, ao utilizar índices distintos dos legalmente estabelecidos, propõe um critério unilateral de correção, o que não se afigura jurídico pois os índices de correção são gerais e aplicáveis a todos, daí porque a prova pericial seria irrelevante.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso desprovido.
22/04/2025 18:17

Conhecido o recurso de GILBERTO GERALDO ALVES - CPF: *53.***.*36-34 (APELANTE) e não-provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2025 11:00

Recebidos os autos
10/03/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/03/2025 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2025 17:57

Recebidos os autos
06/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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