17/10/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:08

Recebidos os autos
10/10/2024 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
08/10/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/10/2024 15:50

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706614-53.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MILTON DE SOUZA REU: FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO SENTENÇA MILTON DE SOUZA ajuíza ação contra FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO.

Pelo Juízo foi facultada a emenda à petição inicial, como forma de se preencher, adequadamente, requisito necessário ao desenvolvimento do processo.

Conforme Decisão de Id 202967763, a necessidade da ação de exigir contas deve ser demonstrada por documentos comprobatórios, caso existam, nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 685 do Código Civil, conferido o mandato com a cláusula "em causa própria”, o mandatário fica dispensado de prestar contas e poderá transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Intimada a esclarecer qual foi o negócio jurídico estabelecido com o réu e suas obrigações, a parte limitou-se a repetir as alegações anteriores.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330 e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Arquivem-se oportunamente.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
28/08/2024 16:58

Recebidos os autos
28/08/2024 16:58

Indeferida a petição inicial
16/08/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706614-53.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MILTON DE SOUZA REU: FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se As procurações outorgam poderes para alienar glebas de terras situadas na Fazenda Sobradinho dos Melos (Ids 196068763 e 196068765).

Os documentos não mencionam qualquer obrigação estabelecida entre as partes, seja dever de administração, ou comissão pela alienação das terras.

Ainda, verifica-se que ambas as procurações fizeram constar cláusula “em causa própria” .

Nos termos do art. 685 do Código Civil, conferido o mandato com a cláusula "em causa própria”, o mandatário fica dispensado de prestar contas e poderá transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

A necessidade da ação de exigir contas deve ser demonstrada por documentos comprobatórios, caso existam, nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil.

Portanto, concedo prazo derradeiro para que a parte autora demonstre o interesse na demanda, devendo esclarecer qual foi o negócio jurídico estabelecido com o réu e suas obrigações.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 4 de julho de 2024 13:34:02.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9
04/07/2024 18:29

Recebidos os autos
04/07/2024 18:29

Concedida a gratuidade da justiça a MILTON DE SOUZA - CPF: *71.***.*81-04 (AUTOR).
04/07/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 08:32

Recebidos os autos
24/05/2024 08:32

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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