04/09/2025 02:38

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
14/08/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
29/07/2025 11:02

Recebidos os autos
29/07/2025 11:02

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE), JOSE BORGES PEDREIRA - CPF: *45.***.*73-34 (EXECUTADO).
09/07/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/07/2025 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 06:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 19:02

Recebidos os autos
12/03/2025 19:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/02/2025 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/02/2025 13:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712894-11.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: JOSE BORGES PEDREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em julgamento definitivo foi negado provimento ao agravo interposto pela parte devedora.

Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa e contraditória, pois a jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade de verba com origem em benefício de aposentadoria.

Requer a manutenção integral da penhora ou do percentual de 30% do valor bloqueado.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Com efeito, a decisão foi clara ao apontar expressa vedação legal à manutenção da penhora sobre verba comprovadamente com origem em benefício de aposentadoria.

Não há espaço na lei que possibilite a constrição, ainda que parcial.

Por outro lado, a jurisprudência colacionada pelo credor não tem caráter vinculante.

Não vislumbro presentes os vícios apontados.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

As partes deverão indicar conta bancária de sua titularidade para o levantamento dos valores, conforme já determinado.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
22/01/2025 19:07

Recebidos os autos
22/01/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:06

Embargos de declaração não acolhidos
06/01/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/01/2025 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 18:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2024 17:42

Recebidos os autos
12/08/2024 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2024 02:26

Decorrido prazo de JOSE BORGES PEDREIRA em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 16:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/07/2024 19:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712894-11.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: JOSE BORGES PEDREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo minuta de Id 199364578 foi bloqueado o montante de R$ 7.411,81 em contas do devedor, sendo R$ 1.020,50 junto à CEF e R$ 6.391,31 junto ao BCO BRADESCO S.A..

A parte devedora impugna a constrição.

Alega que o valor bloqueado na CEF pertence a terceiro, provindo de contrato de locação, enquanto a quantia retida junto ao Banco Bradesco tem origem em verba de aposentadoria.

O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal.

Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC.

CONTA SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2.

Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo legal estabelecem que a vedação não se aplica apenas aos casos de penhora para pagamento de financiamento imobiliário e de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) "ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...)." (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014).4.

Agravo regimental desprovido. (Acórdão n.893751, 20150020207778AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015.

Pág.: 87) "PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

POUPANÇA.

ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

ADMITIDA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.

Inteligência do art. 649, X, CPC; 2.

Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal; 3.

Recurso provido. (Acórdão n.924867, 20160020005338AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.

Pág.: 172)".

Para instruir a impugnação, a parte juntou documentos ao Id 200876235.

O extrato de Id 200876237 indica o bloqueio judicial do valor de R$ 6.391,31.

A retenção foi efetuada de fato sobre valor depositado pelo INSS.

A quantia tem origem nos proventos de aposentadoria, impenhoráveis por força de lei.

No que concerne ao bloqueio no valor de R$ 1.020,50 realizado na conta aberta junto à CEF, pelos documentos juntados com a impugnação não é possível se concluir que a quantia pertence a terceiro.

Veja-se que nos termos do contrato de locação de Id 199288864, o aluguel foi fixado no valor de R$ 950,00, a ser pago por meio de PIX com chave (61) 99646-1222, de titularidade da locadora e vinculada à conta aberta junto ao NUBANK.

Por sua vez, a declaração de Id 200876241, em que pese o contato de locação estipular conta própria para o depósito dos alugueis, informa que foi realizado o depósito de R$ 1.000,00 em conta do devedor na CEF em 05/06/2024 para quitação de aluguel.

Não há informação sobre o mês devido.

O comprovante do depósito consta ao Id 199288865.

Ocorre que o documento de Id 200881095 aponta que o devedor promoveu, um mês antes, ou seja, no dia 06/05/2024, transferência do valor de R$ 1.000,00 para a conta da locadora junto ao NUBANK.

Com efeito, o depósito recebido na CEF é posterior ao depósito realizado pelo devedor, o que remete à possível quitação.

Tem-se que os documentos trazidos aos autos não comprovam que a quantia recebida pelo devedor se refere ao aluguel devido no contrato de locação.

Mesmo porque o suposto repasse para a locadora teria ocorrido em data anterior, o que não se mostra compreensível.

Sobre esse bloqueio a parte não se desincumbiu de comprovar a impenhorabilidade.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$ 6.391,31, em benefício da parte devedora.

Mantenho a penhora sobre o valor de R$ 1.020,50 bloqueado junto à CEF.

Converto a penhora em pagamento parcial.

As partes deverão indicar conta bancária de sua titularidade para o levantamento das respectivas quantias.

Prazo de 15 dias.

Sobradinho, DF, 2 de julho de 2024 16:26:35.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
04/07/2024 18:35

Recebidos os autos
04/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:35

Deferido em parte o pedido de JOSE BORGES PEDREIRA - CPF: *45.***.*73-34 (EXECUTADO)
01/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/06/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 07:58

Recebidos os autos
12/06/2024 07:58

Outras decisões
12/06/2024 07:58

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE BORGES PEDREIRA - CPF: *45.***.*73-34 (EXECUTADO).
10/06/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/06/2024 16:39

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/06/2024 13:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/05/2024 18:32

Recebidos os autos
21/05/2024 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de JOSE BORGES PEDREIRA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 16:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2024 10:41

Recebidos os autos
16/01/2024 10:41

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
09/01/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 04:19

Processo Desarquivado
16/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 18:17

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:17

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:05

Publicado Sentença em 13/10/2023.
11/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
05/10/2023 18:42

Recebidos os autos
05/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:27

Recebidos os autos
11/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:27

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
31/08/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:48

Recebidos os autos
14/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:48

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
08/08/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:42

Recebidos os autos
20/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:42

Outras decisões
18/07/2023 21:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/06/2023 22:12

Recebidos os autos
29/06/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
26/06/2023 13:34

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:11

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:47

Juntada de Certidão
22/06/2023 10:47

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2023 09:36

Recebidos os autos
19/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:36

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
06/06/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/06/2023 17:27

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:53

Recebidos os autos
15/05/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 08:53

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
05/05/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE BORGES PEDREIRA em 04/05/2023 23:59.
16/03/2023 18:25

Expedição de Certidão.
16/03/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2023 18:31

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:09

Recebidos os autos
19/12/2022 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/12/2022 16:02

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:17

Decorrido prazo de JOSE BORGES PEDREIRA em 13/12/2022 23:59.
29/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2022 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2022 08:36

Recebidos os autos
16/10/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 08:36

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/10/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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