08/07/2025 15:43

Arquivado Provisoramente
27/05/2025 03:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 19:43

Recebidos os autos
20/05/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:14

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 20:12

Expedição de Mandado.
17/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 19:30

Recebidos os autos
11/02/2025 19:30

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
07/02/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIE B SALAO DE BELEZA LTDA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:19

Decorrido prazo de BIANCA PAULINO MENEZES TEIXEIRA BORGES em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2025 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 10:13

Mandado devolvido redistribuido
17/12/2024 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 06:11

Expedição de Certidão.
14/12/2024 13:31

Juntada de Certidão
26/11/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/11/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2024 16:20

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 14:40

Expedição de Mandado.
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 17:56

Recebidos os autos
23/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:30

Juntada de Certidão
09/10/2024 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 14:33

Expedição de Mandado.
20/08/2024 19:51

Recebidos os autos
20/08/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:00

Recebidos os autos
12/08/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:56

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730020-26.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: MARIE B SALAO DE BELEZA LTDA, BIANCA PAULINO MENEZES TEIXEIRA BORGES DECISÃO No ID 204298149, a parte executada requer que seja revogada a determinação de penhora, avaliação e remoção ao depósito público do veículo de placa PBQ1878, em razão do bem mencionado ser bem de terceiro, objeto de alienação fiduciária, não podendo ser removido ao depósito público.

Ocorre que a parte ré não é legítima para reivindicar direito alheio em nome próprio.

Nos termos do art. 674 do CPC, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro".

Ademais, o credor fiduciário foi intimado da penhora e se manifestou no ID 155274946, noticiando que “o contrato ficou inadimplente, e foi cedido à empresa ITAPEVA II em 16/12/2022”.

Assim, indefiro o pedido dos executados.

Com efeito, objetivando prosseguir com os atos constritivos do veículo de placa PBQ1878, deve a empresa ITAPEVA II ser intimada da penhora realizada no ID 110766412.

Para tanto, fica a parte exequente intimada a informar o endereço da empresa mencionada acima, a fim de se proceder sua intimação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, observado o Acórdão proferido pela Instância Revisora de ID 202307662, concedo à parte executada BIANCA PAULINO MENEZES prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, para indicar seu endereço atualizado e onde se encontra o veículo mencionado, sob pena de imposição da multa trazida pelo art. 774, V, do CPC.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
23/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:03

Recebidos os autos
17/07/2024 17:03

Indeferido o pedido de BIANCA PAULINO MENEZES TEIXEIRA BORGES - CPF: *54.***.*16-20 (EXECUTADO)
16/07/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:04

Recebidos os autos
11/07/2024 13:04

Deferido o pedido de BIANCA PAULINO MENEZES TEIXEIRA BORGES - CPF: *54.***.*16-20 (EXECUTADO), MARIE B SALAO DE BELEZA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-46 (EXECUTADO).
10/07/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2024 11:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/07/2024 03:30

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730020-26.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: MARIE B SALAO DE BELEZA LTDA, BIANCA PAULINO MENEZES TEIXEIRA BORGES DESPACHO Ciente da decisão proferida pelo e.

Superior Tribunal de Justiça de ID 202070843, que não conheceu do Recurso Especial.

Ciente também do Acórdão proferido pela Instância Revisora de ID 202307662, que conheceu e deu provimento ao AGI n. 0724175-79.2022.8.07.0000, para deferir a intimação da devedora para que indique o seu endereço atualizado e o do local em que se encontra o veículo de placa PBQ1878 (ID 158754506).

Desse modo, fica a parte executada BIANCA PAULINO MENEZES intimada a indicar seu endereço atualizado e de onde se encontra o veículo mencionado, sob pena de imposição da multa trazida pelo art. 774, V, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Trazido aos autos, expeça-se mandado de avaliação e remoção do bem respectivo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/07/2024 16:42

Recebidos os autos
04/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2024 04:34

Processo Desarquivado
26/06/2024 21:46

Juntada de Petição de agravo
22/08/2023 09:46

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:50

Recebidos os autos
21/06/2023 16:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/06/2023 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:07

Juntada de Certidão
14/05/2023 19:18

Recebidos os autos
14/05/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
12/05/2023 02:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 11/05/2023 23:59.
24/04/2023 19:41

Recebidos os autos
24/04/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:08

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 18:43

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:58

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:41

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:18

Recebidos os autos
07/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/03/2023 17:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 28/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 18:15

Recebidos os autos
27/06/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:15

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
24/06/2022 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2022 22:03

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:56

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:51

Juntada de Certidão
30/03/2022 13:07

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:43

Expedição de Ofício.
25/03/2022 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 17:44

Expedição de Certidão.
06/03/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 10:59

Expedição de Mandado.
04/03/2022 15:53

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:16

Publicado Decisão em 11/02/2022.
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 19:25

Recebidos os autos
08/02/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 19:25

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2022 17:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/02/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 20:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/12/2021 18:11

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:26

Recebidos os autos
07/12/2021 13:26

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 09:31

Recebidos os autos
17/11/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:31

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2021 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2021 21:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/11/2021 10:59

Juntada de Certidão
22/10/2021 12:46

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:18

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 11:43

Recebidos os autos
18/10/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 11:43

Decisão interlocutória - indeferimento
15/10/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/10/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 17:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2021 18:59

Recebidos os autos
07/10/2021 18:59

Decisão interlocutória - indeferimento
05/10/2021 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/10/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 08:30

Recebidos os autos
28/09/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 08:30

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2021 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 18:47

Recebidos os autos
21/09/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:47

Decisão interlocutória - indeferimento
21/09/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/09/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 02:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 16/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 16:34

Recebidos os autos
26/08/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 16:34

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2021 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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