17/10/2024 08:52

Baixa Definitiva
17/10/2024 08:51

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIELA CARDOSO CADORE em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DIVERTI TICKETS COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS LTDA. em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

INGRESSO PARA SHOW.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

ESTORNO NÃO COMPROVADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência 600.663-RS, firmou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. 2.

Se a consumidora efetua compra de ingresso para show no site da primeira requerida e o pagamento é devidamente faturado no cartão de crédito administrado pela segunda requerida, é indevida a exigência de aquisição de novos bilhetes sob o argumento de ausência de pagamento.

Merece, portanto, prestígio a sentença que determinou a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. 3.

Suplanta o mero aborrecimento a exigência, no momento do evento, de nova aquisição de ingressos devidamente pagos e emitidos, aliada às diversas tentativas frustradas de obter o estorno do valor cobrado em excesso.

Por tais razões, se mostra apropriada a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais (R$2.000,00). 4.

Recurso conhecido e não provido. 5.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.
20/09/2024 18:47

Recebidos os autos
19/09/2024 14:23

Conhecido o recurso de DIVERTI TICKETS COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS LTDA. - CNPJ: 20.***.***/0001-07 (RECORRENTE) e não-provido
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 13:01

Recebidos os autos
27/08/2024 16:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/08/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:06

Recebidos os autos
15/08/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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