30/07/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:52

Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0717583-48.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS AGRAVADO: RENATO SAMUEL FONSECA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VINÍCIUS VENTURA VASCONCELLOS (exequente) contra a decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0704694- 34.2021.8.07.0011 ajuizado pelo agravante em desfavor de RENATO SAMUEL FONSECA, acolheu parcialmente a impugnação à penhora, nos seguintes termos, in verbis: “Inicialmente, destaco que os honorários advocatícios é verba de natureza alimentar, mas não constitui prestação alimentícia, na forma do art. 833, §2° do CPC, seguindo as regras gerais de penhora.

Ainda, a tempestividade da manifestação do devedor não afeta as questões postas na impugnação de ID n° 189007096, havendo apenas reiteração.

Quanto a penhora de salário, não obstante o art. 833, inciso IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de auxiliar na satisfação do crédito perseguido pelo exequente.

No caso dos autos, o devedor se insurge contra a penhora do valor de R$ 1.823,79 (um mil oitocentos e vinte e três reais setenta e nove centavos), sob a alegação que se trata de verba salarial, oferecendo o remanescente bloqueado para a quitação do débito, no valor de R$ 7.463,27 (sete mil quatrocentos e sessenta e três reais vinte e sete centavos).

Quanto a 1ª quantia, não resta dúvida acerca de sua natureza de aposentadoria, conforme extrato de ID n° 189007098, devendo-se aplicar a vedação do art. 833, IV, e §2º do CPC, como proteção à sobrevivência digna do devedor, observado o valor dos proventos.

Já quanto a 2ª verba, não houve comprovação de que se trata de quantia impenhorável, devendo ficar retida nos autos, até a manifestação do credor acerca da proposta de acordo feita devedor.” Em suas razões recursais (ID 58622451), o agravante narra que “a pesquisa por ativos financeiros (art. 835, inciso I do CPC) restou frutífera e localizou a quantia de R$ 7.463,27 (sete mil e quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) em constas bancárias diversas e R$ 1.829,24 (mil e oitocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) referente ao benefício do INSS, o total de R$ 9.327,81 (nove mil e trezentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos).” Defende que a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV do CPC pode ser mitigada.

Requer que recurso seja provido para “determinar a retenção entre 30% e 50% das verbas penhoradas referente ao benefício de INSS”.

Preparo ao ID 58622452 - Pág. 2.

Não houve pedido liminar (ID 58680782 - Pág. 1).

Em contrarrazões (ID 59074899), o agravado argui preliminar de perda do objeto.

No mérito, pugna pelo não provimento do recurso.

Intimado quanto à preliminar, o agravante postula pelo regular processamento do feito (ID 59690854 - Pág. 1). É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se em aferir se cabível a retenção de percentual (entre 30% a 50%) em penhora realizada no benefício previdenciário do executado, no valor de R$ 1.823,79 (ID 192418930 dos autos de origem).

Ocorre que, compulsando os autos de origem, constata-se que a referida penhora foi desconstituída e liberada em favor do executado (ID 194189182, ID 195752706 e ID 195752357).

Com efeito, a liberação do valor em favor do executado acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, não mais persistindo o interesse recursal.

Esclarece-se que o pedido recursal diz respeito apenas ao pedido de retenção de valores sobre a aludida verba penhorada (R$ 1.823,79) e não sobre a totalidade do benefício previdenciário do executado, como pretende fazer crer o agravante na petição de ID 59690854 - Pág. 1.

Ademais, se o pleito recursal fosse sobre a penhora mensal no benefício previdenciário do executado, este pedido igualmente seria rejeitado, uma vez que não elaborado na origem e incidiria em inovação recursal.

Sobre o tema, confira-se aresto desta Corte, mutatis mutandis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO ALTERADA NA ORIGEM.

CANCELAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO. 1.

A posterior decisão na origem que cancelou a penhora no rosto dos autos anteriormente deferida resulta na perda de objeto do agravo de instrumento do executado que pretendia a desconstituição da penhora, por ausência superveniente de interesse recursal. 2.

Embargos de declaração providos para julgar prejudicado o agravo de instrumento.” (Acórdão 1829262, 07338901420238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no PJe: 2/4/2024).

Com essas razões, em conformidade ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar, declaro a prejudicialidade do recurso e NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Comunique-se ao douto Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Brasília, 28 de junho de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
01/07/2024 21:41

Juntada de Petição de memoriais
28/06/2024 22:25

Recebidos os autos
28/06/2024 22:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - CPF: *92.***.*60-68 (AGRAVANTE)
29/05/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/05/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 11:36

Recebidos os autos
21/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/05/2024 14:01

Juntada de Petição de impugnação
07/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 12:16

Recebidos os autos
03/05/2024 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/05/2024 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/05/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/05/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719678-42.2024.8.07.0003

Andressa da Silva Carvalho

Banco Pan S.A

Advogado: Pedro Vieira da Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0719424-78.2024.8.07.0000

Brasilprev Seguros e Previdencia S/A

Luiz Fernando Ferreira Martins

Advogado: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigu...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0714828-65.2022.8.07.0018

Paulo Henrique Bastos dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2022 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0717281-16.2024.8.07.0001

Daniela Marques Krohn

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emanuel Erenilson Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0701935-98.2024.8.07.0009

Carlos Alberto Miro da Silva Filho

Marcelo Cardoso de Abreu Afonso

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 11:37

Exibir Processo