TJDFT - 0713299-34.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713299-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMERSON FREDERICO DE REZENDE ESTEVES REQUERIDO: KP ADMINISTRACAO E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., BBOM, JOAO FRANCISCO DE PAULO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

A pretensão do autor cinge-se à rescisão do contrato celebrado com a parte ré.

Aduz que aderiu ao sistema de venda de serviços da requerida, em JULHO de 2014, pagando para tanto o valor de R$ 27.000,00.

Informa que não possui os comprovantes dos valores desembolsados ou as tratativas realizadas com as referidas empresas ou seu sócio.

Verifico que o autor realizou contrato com a requerida BBOM (id. 201942698), com a finalidade de divulgar os serviços da ré e "captar" novos clientes receberiam comissões por cada nova adesão e assim sucessivamente.

Requer o autor a rescisão do contrato, a devolução do valor investido e indenização por danos morais que alega ter suportado.

Em consulta do sítio do TJDFT pude verificar que a empresa teve suas atividades suspensas e todos os bens da empresa e dos sócios foram bloqueados, inclusive contas bancárias, por determinação do Juízo da 4ª Vara Federal de Goiânia.

Observa-se, assim, que a causa de pedir relativa ao pedido de rescisão contratual é de maior complexidade e depende de prova pericial em curso noutros processos, sobretudo em Ação Civil Pública (Ação Civil Pública de nº 851 7.1 0 .2013.4.01.35.00), sob a acusação de violação à ordem econômica e prática da chamada "pirâmide financeira", o que ocasionou o arresto de todos os seus bens e dos seus sócios e, por conseguinte, a suspensão de todas as suas atividades.

Diante das alegações feitas pela parte autora, não é possível identificar, sem a realização de uma perícia técnica específica, se a prática dos atos desenvolvidos pela requerida representam uma atividade comercial fraudulenta e economicamente inviável, capaz de ensejar a rescisão contratual ora pleiteada.

Neste quadro, tenho que a causa é complexa, fato que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos da Lei n. 9.099/95, art. 3º.

Assim já se manifestaram a 1ª e a 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.

PROVA COMPLEXA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, o qual resta sobrestado por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (Acórdão n.775678, 20130410140578ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/03/2014, Publicado no DJE: 09/04/2014.

Pág.: 473) DIREITO CIVIL.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

COMPLEXIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Relação de consumo é aquela firmada entre as partes, figurando como consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou serviços como destinatário final e como fornecedor a pessoa física ou jurídica que presta uma atividade ou um serviço, ex vi arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. 2.

O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista para delimitar o alcance da expressão destinatário final, segundo a qual consumidor seria o não profissional, que adquire ou utiliza um produto ou serviço para uso próprio ou de sua família.

Portanto, o destinatário final necessariamente retira o bem do mercado, colocando fim na cadeia de produção. (REsp 218505/MG, DJ 14.02.2000, Rel.

Min.

Barros Monteiro) 3.

Na espécie, não há que se falar em relação de consumo, pois a atividade do demandante consistia na comercialização de linhas telefônicas e captação de novos representantes com o objetivo de obter lucro, perpetuando, pois, a cadeia de comercialização.

Assim, não se aplica ao feito em tela as normas consumeristas. 4.

O compulsar dos autos revela que o demandado não possui domicílio na Circunscrição Judiciária do Gama/DF, local em que foi distribuído o presente feito.

Além disso, as partes elegeram o foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato.

Escorreita, pois a sentença que extingue o feito, com escopo no art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, porquanto violada a regra prevista no art. 4º da Lei nº 9.099/95. 5.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

A referida complexidade a que alude o art. 3º da Lei 9.099/95 não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito. 6.

O demandante pretende a rescisão de contrato firmado com a ré, sob a alegação de que a recorrida pratica a denominada "pirâmide financeira".

Indispensável, pois, a produção de prova pericial de grande complexidade para infirmar o alegado pelo demandante, de forma a atestar a existência de finalidade ilícita e inviabilidade de atuação da recorrida, o que se revela incabível em sede de juizados especiais. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão n.779861, 20130410141058ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 08/04/2014, Publicado no DJE: 22/04/2014.

Pág.: 320) Dessa forma, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.