08/10/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:13

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ISADORA DA FONTOURA MARTINS em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 16/09/2024.
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:27

Recebidos os autos
12/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/09/2024 10:06

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ISADORA DA FONTOURA MARTINS em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722621-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ISADORA DA FONTOURA MARTINS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte credora para esclarecer se, pela quantia depositada, outorga plena e geral quitação do débito, ou, em caso negativo, deve requerer o que entender de direito.

Registra-se, desde logo, que o silêncio da parte credora será interpretado como anuência à quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024
30/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 20/08/2024.
19/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722621-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ISADORA DA FONTOURA MARTINS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Em sentença proferida em 17/04/2024 (ID nº. 193604930), os pedidos da parte autora foram julgados parcialmente procedentes para condenar as requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GOL LINHAS AEREAS S.A., de forma solidária, ao pagamento pelos danos materiais no valor de R$ 3.298,03 (três mil duzentos e noventa e oito reais e três centavos) e pelos danos morais R$ 1.000,00 (um mil reais).

O trânsito em julgado ocorreu no dia 14/05/2024 e foi certificado no ID nº. 196862391.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença (ID nº. 197473792), a empresa Gol realizou o pagamento parcial do débito (ID nº. 199278919), sendo tal valor levantado por meio do alvará de ID nº. 200320657.

Ocorre que o valor se mostrou insuficiente ao pagamento integral do débito.

No passo, atualizado o débito pela Contadoria Judicial (ID nº. 202649205), no valor de R$ 2.958,92 (dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos, foi bloqueado eletronicamente via SISBAJUD em conta bancária de titularidade da GOL LINHAS AEREAS S.A. o valor integral do débito (ID nº. 205070643).

A empresa Decolar impugnou o bloqueio via SISBAJUD, alegando, para tanto, em síntese, que o valor do débito remanescente deverá ser quitado pela outra corré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), visto que já realizara o pagamento de sua cota-parte.

Alega ainda que, embora a executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA esteja em recuperação judicial, ela é integrante de um grupo econômico, o qual encontra-se com liquidez para quitar o débito.

Decido.

A solidariedade das rés foi determinada na sentença de id. 193604930.

A solidariedade no âmbito do Direito do Consumidor é objetiva e, assim sendo, todos são coobrigados a ressarcirem os prejuízos sofridos pelo consumidor. É garantido ao consumidor o recebimento integral do débito, podendo requerê-lo de uma ou de ambas as partes.

Diante da inércia de cumprimento da sentença por um dos corréus, caberá o cumprimento integral ao réu adimplente.

Assim, a cobrança integral a apenas uma das rés é legítima e garante ao autor-consumidor as diretrizes previstas no Código do Consumidor.

Ante o exposto, REJEITO os argumentos expendidos na petição de ID nº. 205806296.

Assim, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado no ID nº. 205070643 e determino que seja promovida a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º. do Código de Processo Civil.

Preclusa a presente decisão, prossiga-se com os atos executórios de id. 197473792.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2024 19:31

Recebidos os autos
15/08/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:31

Outras decisões
06/08/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:37

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 15:50

Recebidos os autos
31/07/2024 15:50

Outras decisões
30/07/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/07/2024 12:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:41

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:05

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:38

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722621-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ISADORA DA FONTOURA MARTINS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO A solidariedade no direito do consumidor é objetiva, cabendo ao consumidor requerer o cumprimento da obrigação por uma ou todas as empresas rés.

Portanto, INDEFIRO o pedido de ID nº. 202893187.

Prossiga-se com os termos da decisão de ID nº. 197473792 em desfavor da empresa GOL LINHAS AEREAS S.A. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/07/2024 14:03

Recebidos os autos
10/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:03

Outras decisões
06/07/2024 04:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:36

Decorrido prazo de ISADORA DA FONTOURA MARTINS em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
03/07/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:09

Recebidos os autos
02/07/2024 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/06/2024 03:47

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722621-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ISADORA DA FONTOURA MARTINS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO A sentença de ID nº. 193604930 condenou as rés (123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GOL LINHAS AEREAS S.A),de forma solidária, ao pagamento do débito.

Portanto, prossiga-se com os termos da decisão de ID nº. 197473792 em desfavor da empresa GOL LINHAS AEREAS S.A., uma vez que a corré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA encontra-se em recuperação judicial.

Assim, caberá e empresa GOL LINHAS AEREAS S.A. a eventual ação regressiva em desfavor da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/06/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:39

Recebidos os autos
26/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:39

Outras decisões
19/06/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/06/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:48

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:10

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:54

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 13:54

Recebidos os autos
21/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:54

Outras decisões
16/05/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:13

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 03:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:20

Decorrido prazo de ISADORA DA FONTOURA MARTINS em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:48

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 03:07

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:19

Recebidos os autos
17/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 06:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/02/2024 06:10

Juntada de Certidão
22/02/2024 03:44

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:18

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 14:17

Juntada de Petição de réplica
07/02/2024 18:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/02/2024 18:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 02:32

Recebidos os autos
06/02/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/11/2023 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:53

Recebidos os autos
13/11/2023 12:53

Outras decisões
10/11/2023 15:58

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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