23/11/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:59

Recebidos os autos
22/11/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
19/11/2024 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/11/2024 10:14

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ALIANE DOS SANTOS SILVA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE CARVALHO em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705026-12.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BATISTA DE CARVALHO REU: ALIANE DOS SANTOS SILVA SENTENÇA JOSE BATISTA DE CARVALHO propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de ALIANE DOS SANTOS SILVA, em 10/07/2023 15:22:52, partes qualificadas.

Narra a parte autora que firmou contrato de locação com a requerida em relação ao imóvel localizado na QN 05 CONJUNTO 03 LOTE 02 RIACHO FUNDO I - DF CEP: 71805-403, pelo valor de R$800,00 mensais.

Afirma caução ajustada de R$ 800,00.

Alega que a ré está inadimplente com os alugueres e demais acessórios da locação.

Requer o despejo da requerida, com a a rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento dos valores dos alugueres vencidos.

Juntou procuração e documentos no ID 164809413 a ID 164809422.

A parte autora compareceu aos autos no ID 168267385 informando a desocupação voluntária do imóvel em 31/7/2023, requerendo o prosseguimento do feito em relação à cobrança de alugueres.

Planilha de débitos de ID 168267388 e ID 168267388, no valor de R$1.896,06.

A ré foi citada no ID 186695348 (CLS 4 Bloco B Lote 01, , Loja 01 (Restaurante Tucano Grill), Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF, 71820-512), mas se manteve inerte (ID 190448172).

Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento da ação (ID 190789203). É o relatório, passo a decidir.

Não foram suscitadas preliminares e constato presentes os pressupostos para admissibilidade do julgamento de mérito.

O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Inicialmente cumpre destacar que houve a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de despejo, considerando que a parte ré não ocupa mais o imóvel, conforme Decisão de ID 168543623.

Postula-se no presente processo a condenação da parte requerida ao pagamento da dívida contraída em razão do Contrato de Locação no valor de R$1.896,06 (ID 168267388 e ID 168267388), em 10/08/2023.

Não tendo a parte ré apresentado resposta à presente ação, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 CPC.

O contrato de locação tem por escopo propiciar o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, simplesmente consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando.

Contratos. 21. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275).

Por tal espécie de contrato, locador e locatário compartilham direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações.

Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e sua restituição ao cabo do período ajustado no mesmo estado em que a recebeu.

Em análise ao contrato de ID 164809415, verifico que foi assinado com prazo determinado de seis meses, com vigência de 01/09/2022 a 28/02/2023.

Reputo existente e válida relação contratual havida entre as partes.

No que tange aos alugueres e demais encargos da locação, como não houve contestação, presume-se verdadeira a alegação da parte autora de que a ré estava inadimplente com o pagamento dos alugueres, nos termos do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil.

Pelo contrato de ID 164809415, são deveres do locatário, o pagamento de aluguel mensal no valor de R$800,00 (cláusula especial).

Assim, são devidos alugueis mensais de R$800,00 pelo período de 31/05/2023 a 31/07/2023 (ID 168267388), os quais deverão ser atualizados monetariamente pelos índices oficiais e acrescidos de juros de mora desde o vencimento de cada aluguel, além da multa de 10% prevista no ajuste.

No entanto, há caução de R$800,00 (cláusula décima nona) prestado pela ré, a qual deve ser abatida do débito.

Se outras provas deveriam ser produzidas não o foram em razão da desídia da parte Ré, que não apresentou defesa, inferindo-se, pois, inexistir fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, art. 373, II do CPC.

Entendo, portanto, comprovado o inadimplemento contratual, atraindo o julgamento de procedência do pedido.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECRETAR a resolução do contrato firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, incisos II e III, da Lei n. 8.245/91; 2) CONDENAR a requerida a pagar ao autor os alugueres, no valor mensal de R$ 800,00, vencidos no período de 31/05/2023 a 31/07/2023, devendo tais valores ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento no dia 10 de cada mês.

Sobre o montante em aberto deverá incidir, ainda, multa contratual de 10% (parágrafo primeiro da cláusula especial – ID 164809415 - Pág. 1 – fl. 5).

Do débito, deverá ser abatida a caução no valor de R$800,00, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do contrato em 31/8/2022.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, à luz do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da condenação.

Por conseguinte, resolvo a lide com análise de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de outubro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
11/10/2024 18:09

Recebidos os autos
11/10/2024 18:09

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de ALIANE DOS SANTOS SILVA em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:13

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 04:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705026-12.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BATISTA DE CARVALHO REU: ALIANE DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2023, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto ao não cumprimento da diligência, consoante certidão exarada pelo Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Observe-se que serão expedidos mandados apenas para endereços informados de forma ordenada e completos, devendo o interessado informar dados ausentes ou parciais (ex: bairro, CEP, Cidade, etc).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Fica a parte autora ciente que deverá recolher as custas alusivas à diligência ora requerida (exceto se houver justiça gratuita).

O recolhimento, poderá ser feito no sítio deste Tribunal: Custas judiciais > custas/guia de diligência.

Com a juntada da guia de recolhimento e apresentado novo endereço, encaminhe-se o mandado para cumprimento no novo endereço.

Fica desde já advertido que deve consultar a distribuição do mandado e acompanhar a diligência, devendo entrar em contato com o Posto de Distribuição de Mandados do Riacho Fundo fone/WhatsApp 61 3103-4746.

A falta da iniciativa enseja em extinção do processo por ausência de pressuposto processual.

Documento datado e assinado automaticamente.
09/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 14:43

Juntada de Certidão
13/10/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/09/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:15

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705026-12.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BATISTA DE CARVALHO REU: ALIANE DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 1/2023, a fim de evitar diligências infrutíferas, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar endereço para a realização da expedição de mandado de citação, via correios (AR/MP).

Documento datado e assinado automaticamente.
04/09/2023 18:30

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:14

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705026-12.2023.8.07.0017 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOSE BATISTA DE CARVALHO REU: ALIANE DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da notícia do autor de que a ré desocupou voluntariamente o imóvel objeto da demanda.

Assim, reputo ter havido a perda do objeto da ação de despejo.

Remanesce, apenas, o interesse na ação de cobrança dos encargos locatícios inadimplidos.

Anote a alteração do procedimento para o ordinário.

Cite-se e intime-se para apresentar resposta, em até 15 dias, sob pena de revelia.

Riacho Fundo/DF, 15 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6
15/08/2023 14:55

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/08/2023 14:48

Recebidos os autos
15/08/2023 14:48

Recebida a emenda à inicial
10/08/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705026-12.2023.8.07.0017 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOSE BATISTA DE CARVALHO REU: ALIANE DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação.

Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos "ausente 3x"; "não procurado"; ou "sem serviço postal", renove-se via Oficial de Justiça.

Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial).

Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora.

Após, cite-se.

Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos.

Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário.

Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento.

Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257.

Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias.

Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes.

A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/WhatsApp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte ré, defiro, desde já, a habilitação dos sucessores do de cujus.

Nessa situação, a parte autora deverá ser intimada a informar se há inventário em trâmite, indicando o nome do inventariante, que deverá ser citado, com prazo de cinco dias (art. 690 CPC).

Caso não haja inventário e para sucessão processual, deverá a parte autora informar os sucessores do de cujus, com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser citados, com prazo de 5 dias (art. 690 CPC).

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Deverá ser realçado às partes que o prazo de suspensão não pode exceder seis meses (art. 313, §4° CPC).

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as suas contas bancárias (poupança e conta corrente).

A parte ré deverá indicar o telefone e endereço eletrônico no momento da apresentação da defesa.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de julho de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
25/07/2023 16:12

Recebidos os autos
25/07/2023 16:12

Recebida a emenda à inicial
10/07/2023 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/07/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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