TJDFT - 0717857-95.2023.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR EM APURACAO

Advogados

LANES FRANCISCA DA SILVA REBOUCAS

OAB: 50981/DF

CPF *99.***.*39-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 10:18

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.

  • 12/05/2025 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.

  • 25/03/2025 03:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 14:26

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.

  • 07/03/2025 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2025 14:01

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 07/03/2025 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 07/01/2025 11:48

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.

  • 07/01/2025 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2024 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.

  • 24/10/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.

  • 08/07/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 12:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 04:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.

  • 07/05/2024 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2024 03:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.

  • 08/12/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2023 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2023 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2023 07:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 03:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

  • 01/10/2023 03:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 16:17

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 31/07/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:17

    Transitado em Julgado em 26/07/2023

  • 26/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0717857-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇAO Cuida-se de Termo Circunstanciado que noticia a prática de condutas que se amoldariam, em tese, às infrações previstas nos artigos 140, 147 do CP e 42, I da Lei das Contravenções Penais.

    O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito quanto ao delito de injúria ante a decadência operada.

    No que diz respeito ao suposto crime de injúria, tendo em vista a inércia da parte interessada, que deixou fluir o prazo decadencial sem ajuizamento da queixa-crime, tratando-se de crime que se apura mediante ação penal de iniciativa privada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

    Quanto às demais infrações, remetam-se os autos à delegacia de origem para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas Eli Pinto de Melo Junior e Daniel dos Santos Oliveira (ID 165421329), conforme requerido pelo Ministério Público.

    Prazo: 60 (sessenta) dias.

    Registre-se.

    Intime-se.

    FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 24/07/2023 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 13:51

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 21/07/2023 17:11

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 21/07/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 23:20

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 23:19

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 18:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 31/03/2023 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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