21/08/2024 19:35

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:11

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 06:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 16:55

Recebidos os autos
30/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:55

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/07/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
09/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 05:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710386-21.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ISADORA FREIRE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O presente feito veio a este Juízo visando a homologação de acordo de não persecução penal pactuado entre o Ministério Público e a autuada, conforme termo de ID 199576154.

Na mídia juntada ao feito de ID 199576157, constata-se que o autuado estava acompanhado de sua Defesa e confessou a prática do delito de forma livre e espontânea.

Foi verificado, ainda, que os termos e condições do acordo são adequados ao caso e atendem ao que a Lei preceitua.

Diante da voluntariedade e a legalidade do acordo, constatados por meio do arquivo da mídia referente à audiência realizada pelo Ministério Público, não vislumbro a necessidade da realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, eis que inexiste qualquer prejuízo ao autuado e sua Defesa.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pactuado entre o Ministério Público e a Defesa da autuada ISADORA FREIRE PEREIRA, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Efetive-se esta Serventia a transferência do valor prestado a título de fiança à entidade mencionada no termo do acordo (IDs 195808085 e 195808086).

Após, remetam-se os autos ao órgão Ministerial visando a fiscalização do cumprimento do acordo, conforme preceitua o artigo 28-A § 6º do CPP.

Intimem-se.

Taguatinga-DF, 1 de julho de 2024, 13:35:15.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
02/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 05:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 18:28

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/07/2024 14:10

Recebidos os autos
01/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/06/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
28/06/2024 14:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 19:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:05

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 03:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 03:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 03:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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