18/07/2025 13:39

Baixa Definitiva
18/07/2025 13:34

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECEPTAÇÃO.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

ENTRADA CONSENTIDA.

ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS.

REGIME FECHADO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e receptação (art. 180, caput, do Código Penal), em concurso material.

A Defesa pleiteia nulidade da busca domiciliar, absolvição do delito de tráfico de drogas e revisão da dosimetria da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar foi realizada de forma lícita; (ii) verificar se existem provas suficientes para a condenação pelos crimes de tráfico e receptação; (iii) revisar a dosimetria da pena, especialmente a fração utilizada na primeira fase.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. É legítima a entrada no domicílio, realizada mediante consentimento da esposa do réu, diante de fundadas razões relacionadas a crime antecedente (furto de televisão) e caracterizando encontro fortuito de drogas e apetrechos para tráfico. 4. 4.

No tráfico de drogas, o tipo penal é misto alternativo, bastando a posse ou guarda da droga com finalidade de mercancia, conduta devidamente demonstrada nos autos. 5. 5.

Correta a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência dominante.

IV.

DISPOSITIVO 6. 6.

Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 69, 180, caput; CPP, art. 155; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12, caput.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, AgRg no HC 933.264/SC, rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgRg no HC n. 832.882/RS, rel.

Min.

Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 24/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 907.896/GO, rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21/5/2024; TJDFT, Acórdão 1963485, Rel.

Des.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 30/01/2025; TJDFT, Acórdão 1858838, Rel.

Des.

Sandoval Oliveira, Câmara Criminal, j. 13/5/2024; TJDFT, Acórdão 1897884, Rel.

Des.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 25/7/2024; TJDFT, Acórdão 1868724, Rel.

Des.

Leila Arlanch, 1ª Turma Criminal, j. 23/5/2024.
30/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/06/2025 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 20:55

Recebidos os autos
26/05/2025 15:02

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/05/2025 14:32

Recebidos os autos
07/02/2025 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
07/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
02/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:23

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:11

Recebidos os autos
07/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
19/12/2024 18:54

Recebidos os autos
19/12/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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