15/09/2025 14:35

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:10

Recebidos os autos
31/07/2025 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/07/2025 13:38

Recebidos os autos
19/12/2024 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2024 18:53

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:58

Recebidos os autos
18/12/2024 12:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/12/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu LEANDRO MORAIS DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal.

Passo à individualização da pena.

Do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

Possui duas sentenças condenatórias anteriores aos fatos transitadas em julgado (ID n. 213501677, 1ª Vara Criminal do Gama, 2016.04.1.007289-5, TJ 14/05/2019 e ID n. 213501682, Escrivania do Crime, Comarca do Novo Gama/GO, 0001594/2016, TJ 18/02/2020), a qual a primeira será considerada para maus antecedentes e a segunda será considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Pelo constante, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base no do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a ausência de circunstâncias atenuantes, porém presente a circunstância agravante da reincidência (ID n. 213501682, Escrivania do Crime, Comarca do Novo Gama/GO, 0001594/2016, TJ 18/02/2020).

Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 07 (sete) anos e 700 dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente e portador de maus antecedentes penais, circunstância que, por expressa disposição da lei, veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa.

Do crime do art. 180, caput, do Código Penal Na primeira fase, no exame da culpabilidade, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

O Condenado agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social.

Possui duas sentenças condenatórias anteriores aos fatos transitadas em julgado (ID n. 213501677, 1ª Vara Criminal do Gama, 2016.04.1.007289-5, TJ 14/05/2019 e ID n. 213501682, Escrivania do Crime, Comarca do Novo Gama/GO, 0001594/2016, TJ 18/02/2020), a qual a primeira será considerada para maus antecedentes e a segunda será considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Sua conduta social não foi investigada.

Quanto à personalidade, aos motivos, às consequências e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 08 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências e comportamento da vítima), e 05 (cinco) dias-multa, fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a ausência de circunstâncias atenuantes, porém presente a circunstância agravante da reincidência específica (ID n. 213501682, Escrivania do Crime, Comarca do Novo Gama/GO, 0001594/2016, TJ 18/02/2020).

Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 01 (ano) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias e 18 dias-multa.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 01 (ano) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias e 18 (dezoito) dias-multa.

DO CONCURSO DE CRIMES Tendo em vista a condenação em mais de um tipo penal, diversos, praticados mediante mais de uma ação, inegável a situação de concurso material dos crimes objeto da presente condenação.

Considerando o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando UMA PENA DE 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias e 718 (setecentos e dezoito) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Sentenciado responde o feito detido por outro processo e não vislumbro, por ora, em que pese o regime de cumprimento da pena fixado, razão para determinar sua prisão.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Sentenciado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Quanto ao dinheiro (ID n. 136374219), considerando as circunstâncias em que foi apreendido, bem como não havendo prova de sua origem lícita, decreto seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido em favor do FUNAD.

A tesoura e a balança de precisão, dadas suas inexpressividades econômicas e clara vinculação ao tráfico, deverão ser destruídas.

Expeça-se o necessário.

No que se referem às TV e ao botijão de gás verifico que já foram restituídos, conforme ID n. 129478564 e 129478565.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
25/11/2024 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:12

Recebidos os autos
20/11/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/10/2024 14:23

Recebidos os autos
04/10/2024 18:52

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
08/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 08:34

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0723576-40.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEANDRO MORAIS DA SILVA DESPACHO Para que não haja eventual alegação de nulidade, intime-se a Defesa para ciência da manifestação de ID n. 193090409 e, querendo, complementação/ratificação de suas alegações finais.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Int.

BRASÍLIA-DF, 24 de maio de 2024 16:39:09.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
24/05/2024 20:31

Recebidos os autos
24/05/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/04/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:24

Recebidos os autos
26/02/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/11/2023 16:43

Recebidos os autos
13/11/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/11/2023 05:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
10/10/2023 12:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
27/09/2023 19:50

Juntada de Certidão
03/09/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 18:49

Juntada de Certidão
19/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 15:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/06/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:51

Juntada de Certidão
14/06/2023 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:01

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:30

Expedição de Certidão.
16/01/2023 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 16:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:11

Recebidos os autos
28/10/2022 16:11

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
25/10/2022 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 02:21

Publicado Certidão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 17:14

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2022 23:59:59.
11/09/2022 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:38

Decorrido prazo de #Oculto# em 05/09/2022 23:59:59.
04/09/2022 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 16:54

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:14

Desmembrado o feito
31/08/2022 15:11

Expedição de Ofício.
28/08/2022 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/07/2022 00:09

Recebidos os autos
29/07/2022 00:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/07/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/07/2022 16:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/07/2022 16:30

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
04/07/2022 18:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:45

Juntada de Certidão
02/07/2022 23:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
02/07/2022 23:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/07/2022 18:53

Expedição de Alvará de Soltura .
01/07/2022 18:52

Expedição de Alvará de Soltura .
30/06/2022 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
30/06/2022 12:28

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/06/2022 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 08:43

Juntada de Certidão
30/06/2022 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 14:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/06/2022 10:56

Juntada de laudo
28/06/2022 17:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/06/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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