04/07/2025 18:25

Baixa Definitiva
04/07/2025 18:25

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

REJEITADAS.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO DESCABIDA.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

DOSIMETRIA.

ART. 42 DA LAD.

AFASTADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação defensiva contra sentença condenatória pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. (i) a regularidade da busca domiciliar; (ii) se o arcabouço probatório é sólido e suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) a adequação da valoração negativa das circunstâncias especiais do art. 42 da Lei n. 11.343/06.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O STF, ao apreciar o Tema 280 (RE 603.616), fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. 3.1.

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da prova, por invasão de domicílio, quando constatado que o flagrante se protraiu no tempo e a atuação policial foi embasada em fortes indícios da prática delitiva (tráfico). 4.

A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral – podendo validamente lastrear o édito condenatório, mormente quando harmônica em ambas as fases da persecução penal, respaldada por elementos de prova diversos e não evidenciado intuito defalsamenteprejudicar o acusado. 5.

Há de ser mantida a condenação quando se extraem do acervo probatório elementos suficientes à demonstração da autoria e materialidade delitiva.

A confissão espontânea, aliada aos testemunhos judiciais e à prova técnica, formam um bloco coeso e harmônico, sem margem para dúvida razoável. 6.

A natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente, como circunstância judicial especial única, com exceção de situações bastante específicas, nas quais a expressiva quantidade de droga pode justificar tratamento diferenciado.

Tem-se como regra, portanto, a análise enquanto vetor único das circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/06 (natureza e quantidade). 5.1.

No caso em análise, a quantidade de cocaína apreendida (28,81g), em que pese a natureza altamente nociva, não é suficiente para ensejar o aumento da pena.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Preliminar rejeitada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e art. 42; CPP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 280, ARE nº 1447054 AgR, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22/08/2023; REsp nº 1.574.681/RS, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/4/2017; TJDFT, Acórdão nº 1766963, Rel.

Des.

Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 4/10/2023, Acórdão nº 1679997, Rel.

Des.

Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma Criminal, j. 23/3/2023.
13/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/06/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 19:14

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 19:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 23:01

Recebidos os autos
23/04/2025 13:41

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/04/2025 09:14

Recebidos os autos
14/04/2025 17:56

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
14/04/2025 17:03

Recebidos os autos
01/04/2025 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
01/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:09

Recebidos os autos
28/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/03/2025 18:07

Recebidos os autos
27/03/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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