19/08/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 09:25

Juntada de Certidão
16/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
15/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 10:36

Juntada de Certidão
08/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:01

Recebidos os autos
29/07/2025 07:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
22/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:19

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:26

Recebidos os autos
20/03/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 18/03/2025 23:59.
10/02/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 06/02/2025 23:59.
13/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:31

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724774-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., conforme qualificações constantes dos autos.

Narra que, em 24.8.2023, a senhora ALINE AGDA RODRIGUES ALMEIDA contratou, de forma fraudulenta, um empréstimo consignado em nome do demandante perante a instituição ré, no valor de R$18.091,91.

Informa que entrou em contato com o demandado por meio dos protocolos nº 14131279, 14488381, 14569389, mas não obteve êxito.

Descreve que tomou conhecimento dos descontos das parcelas do empréstimo em seu benefício previdenciário.

Tece considerações acerca da má prestação dos serviços pelo demandado.

Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, declarando-se a nulidade do contrato; a repetição do indébito, subsidiariamente, a devolução simples dos valores descontados em seu benefício; indenização por danos morais (R$ 5.000,00); inversão do ônus da prova; a condenação do banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade de justiça.

Sobreveio decisão ao ID nº 201381940 a deferir ao autor a gratuidade de justiça e prioridade de tramitação, bem como determinar a citação da parte ré.

Citado (ID nº 203239872), o banco demandado ofertou contestação ao ID nº 205013731 a suscitar sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado, porquanto realizado por livre e espontânea vontade do autor; a inexistência de culpa do banco ante a responsabilidade de terceiro; a impossibilidade de anulação de contrato sem a devida devolução do valor recebido.

Refuta a existência de dano moral indenizável e a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica (ID nº 207503326), o autor refuta as alegações do demandado e reitera os termos da inicial.

A decisão de ID nº 207681383 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e inverteu o ônus da prova.

Concedeu-se ao réu prazo de 15 dias para indicar eventuais provas a produzir.

Declarou-se o feito saneado.

Ao final, as partes foram intimadas para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

O banco demandado reiterou os termos da contestação e os documentos já juntados aos autos (ID nº 209961101).

O autor também reiterou os termos da petição inicial (ID nº 211188307). É o relatório dos fatos essenciais.

Decido.

O processo comporta julgamento direto dos pedidos na forma do art. 355, I, do CPC.

Não há necessidade de produção de provas em audiência, porquanto são suficientes os documentos acostados aos autos para propiciar o desate das questões controvertidas.

Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas.

Estão presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo.

As partes são legítimas, há interesse processual e os pedidos são juridicamente possíveis.

A questão processual suscitada foi dirimida pela decisão saneadora de ID nº 207681383.

Adentra-se no mérito.

De início, observa-se que o banco demandado presta serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o autor é o destinatário final do serviço, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo.

No caso vertente, deflui das provas juntadas aos autos que o contrato firmado com o banco demandado não apresenta quaisquer irregularidades ou nulidades capazes de justificar a intervenção judicial.

Com efeito, não ficou demonstrada a falha no dever de segurança do banco demandado.

A parte ré, manipulada por terceiro fraudador, celebrou o contrato de empréstimo impugnado na presente demanda.

Utilizou, para tanto, sistema de biometria facial, bem como forneceu seus documentos pessoais, de modo a confirmar a operação, cujo crédito ocorreu em conta de titularidade do autor no Banco Bradesco.

A atuação do demandante, ainda que enganado, foi decisiva para a consecução da fraude, na medida em que autorizou o empréstimo e, em seguida, realizou transferências mediante uso de senha pessoal.

Da narrativa dos fatos (em especial, boletim de ocorrência de ID nº 200909396), depreende-se que o autor conhecia a pessoa que praticou a conduta ilícita, isto é, a Sra.

Aline (morava perto do autor como descrito na petição inicial e ocorrência policial), e movido por confiança, realizou todos os procedimentos suspeitos que ela exigiu.

O banco não atuou ou cooperou para a atividade fraudulenta, de modo que não é possível reconhecer a nulidade do negócio jurídico, à luz da causalidade adequada.

O empréstimo e transferências que se seguiram foram efetivados por liberalidade do autor, mediante uso de senha ou biometria, cuja utilização é de inteira responsabilidade do autor.

Deveras, o Poder Judiciário tem sido chamado a resolver litígios semelhantes, restando claro, desde logo, que não houve participação do banco no ardil empregado para enganar a parte autora.

Na verdade, restou evidente a ingenuidade da parte autora, que se deixou conduzir por narrativa inidônea de terceiro mal intencionado.

Deveras, as instituições bancárias respondem objetivamente pela fraude ocorrida em seus próprios serviços (transações ilegítimas), mas não há transação bancária fraudulenta na espécie.

A fraude reside na relação da parte autora com terceiro, que não compõe a lide. É fato que as instituições financeiras, ante o aumento considerável do número de fraudes praticadas por meio digital, devem empregar cada vez mais expedientes para dificultar a ação dos estelionatários, como exigir diversas etapas de verificação, tal como sugere o autor.

Contudo, a não utilização de tal meio não implica considerar que o banco tem responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor, sobretudo porque o uso de biometria é legítimo, e considerado um meio seguro.

Sobre o tema, segue elucidativos precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATOS.

ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL.

FRAUDE.

CRÉDITO EM CONTA DA CONSUMIDORA QUE EM SEGUIDA TRANSFERE VALORES A TERCEIRO.

VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUSENTE E PROVA DO BANCO SUFICIENTE.

FALTA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO FORNECEDOR.

CONDUTA NEGLIGENTE DA CONSUMIDORA.

NULIDADE, RESTITUIÇÃO E DANO MORAL AFASTADOS. 1.

O contrato por meio de biometria facial é admitido nesta Corte e meras alegações, por si, não provam a ocorrência de fraude. 2.

A autora não impugna a fotografia e biometria facial para os contratos, vez que apenas afirma o golpe por contato telefônico. 3.

Do confronto das alegações iniciais com as provas produzidas, não se sustenta verossimilhança, porém, o fato de terceiro alheio ao serviço bancário exclui a responsabilidade da instituição financeira, verificado ausente o defeito do serviço. 4.

No caso de fortuito externo, ou seja, aquele fato estranho à organização ou à atividade, o fornecedor do serviço não tem de suportar os riscos, sendo apto para excluir a responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, do CDC).

Mesmo que fosse verossímil a narrativa da petição inicial, os autos não refutam o espontâneo repasse a terceiro dos dados e da fotografia pela própria parte autora, sem a suficiente averiguação sobre a veracidade e autenticidade das informações recebidas por suposta ligação telefônica.

Logo, inaplicável a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que se restringe ao fortuito interno. 5.

Resta prejudicada a apelação para majorar a condenação a título de dano moral, ante o desconto autorizado em contrato. 6.

Apelação do banco réu conhecida em parte e, nessa extensão, provida.

Apelação da autora não conhecida porque prejudicada. (Acórdão 1938912, 0732594-45.2023.8.07.0003, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 11/11/2024.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

INVESTIMENTO DE MARGEM.

TRANSFERÊNCIA INDEVIDA.

FRAUDE.

CULPA EXCLUSIVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INOCORRÊNCIA. 1.

A contratação de empréstimo consignado com instituição financeira mediante adoção de mecanismos de segurança, como a biometria facial e envio de documentação pessoal, seguida da liberação do crédito na conta do contratante se mostra regular. 2.

O dolo de terceiro somente anula o negócio jurídico se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento (art. 148 do Código Civil). 3.

A parte que na busca de lucro fácil se abstém das cautelas mínimas de segurança e transfere valores a terceiro para investimento, a despeito da ausência de qualquer cláusula contratual nesse sentido, contribui para a conclusão da fraude. 4.

Incabível atribuir a responsabilidade pela suposta fraude à instituição financeira, uma vez que toda a dinâmica dos fatos se deu por culpa do consumidor e de terceiro, o que afasta a responsabilidade do fornecedor do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1876843, 0722188-05.2022.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/06/2024, publicado no DJe: 16/07/2024.) A título de cooperação, esclareça-se que a improcedência deste feito não impede o autor de buscar a reparação dos danos contra a fraudadora, se for o caso.

Note-se que o autor até deixou de comprovar adequadamente o valor que teria pago pelo imóvel que não foi entregue e os termos da suposta 'devolução dos valores', de modo que não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade que teve como causa a culpa exclusiva do autor ao confiar e permitir que a senhora Aline fosse com o autor realizar as transações que ora se impugna.

Diante de tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Por consequência, resolvo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça que fora deferida à parte autora.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
16/12/2024 18:26

Recebidos os autos
16/12/2024 18:26

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/09/2024 15:34

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:45

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:45

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724774-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., conforme qualificações constantes dos autos.

Narra que, em 24.8.2023, a senhora ALINE AGDA RODRIGUES ALMEIDA contratou, de forma fraudulenta, um empréstimo consignado em nome do demandante perante a instituição ré, no valor de R$18.091,91.

Informa que entrou em contato com o demandado por meio dos protocolos nº 14131279, 14488381, 14569389, mas não obteve êxito.

Descreve que tomou conhecimento dos descontos das parcelas do empréstimo em seu benefício.

Tece considerações acerca da má prestação dos serviços pelo demandado.

Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, declarando-se a nulidade do contrato; a repetição do indébito, subsidiariamente, a devolução simples dos valores descontados em seu benefício; indenização por danos morais (R$ 5.000,00); inversão do ônus da prova; a condenação do banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade de justiça.

Sobreveio decisão ao ID nº 201381940 a deferir ao autor a gratuidade de justiça e prioridade de tramitação, bem como determinar a citação.

Citado (ID nº 203239872), o banco demandado ofertou contestação ao ID nº 205013731 a suscitar sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado, porquanto realizado por livre e espontânea vontade do autor; a inexistência de culpa do banco ante a responsabilidade de terceiro; a impossibilidade de anulação de contrato sem a devida devolução do valor recebido.

Refuta a existência de dano moral indenizável e a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Po fim, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica (ID nº 207503326), o autor refuta as alegações do demandado e reitera os termos da inicial.

Decido.

Passo a analisar as questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC.

Da Ilegitimidade Passiva Segundo a teoria da asserção, o magistrado, ao apreciar as condições da ação, o faz considerando o que fora alegado pela parte autora, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado.

Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial.

Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pela demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração.

No momento da propositura da ação, e posteriormente por ocasião da réplica, alegou o autor que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro ante a falha na prestação de serviço pelo réu e de seu sistema de segurança, o que permitiu que fosse realizado contrato de financiamento na modalidade consignado de forma fraudulenta, motivo pelo qual consta o banco réu no polo passivo desta demanda.

Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva de BANCO AGIBANK S.A.

Do Ônus da Prova Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da documentação juntada com a inicial.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) do autor, pois o demandado é empresa de grande porte, atuante no mercado financeiro, e detentor de todas as informações referentes ao empréstimo questionado.

Ademais, atribuir ao consumidor a obrigação de produzir prova negativa, no sentido de que não contratou o empréstimo consignado, constituiria a chamada prova diabólica, o que é inadmissível no sistema processual, especialmente em se tratando de relação de consumo.

Incumbirá, assim, ao demandado o ônus probatório de provar que o autor de fato realizou o empréstimo consignado objeto da lide.

Considerando a inversão do ônus probatório, confiro o réu o prazo de 15 (quinze) dias para que indique eventuais provas que pretenda produzir.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC.

Decorrido o prazo ora ofertado e sem mais requerimentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
15/08/2024 16:43

Recebidos os autos
15/08/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:06

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/07/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 09:13

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do processo: 0724774-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, EDIF 12 E-1 DISTRITO INDUSTRIAL, 62910, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, conforme qualificações constantes dos autos.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via agente postal com aviso de recebimento, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro ao autor a gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo.

Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo.

Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras.

FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília
24/06/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 18:33

Recebidos os autos
21/06/2024 18:33

Outras decisões
21/06/2024 18:33

em cooperação judiciária
19/06/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Banco Agibank S.A

Advogado: Jeferson de Alencar Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 14:46

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