29/01/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:29

Expedição de Ofício.
28/01/2025 14:30

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIANO PEDROZO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:41

Conhecido o recurso de JULIANO PEDROZO DA SILVA - CPF: *76.***.*58-49 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 18:54

Recebidos os autos
22/07/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANO PEDROZO DA SILVA, em face à decisão da Vigésima Terceira Vara Cível de Brasília, que declinou da competência para processar e julgar pedido de produção antecipada de provas ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

O agravante requereu a produção antecipada de provas como medida preparatória para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débitos.

O juízo, de ofício, declinou da competência para a Comarca de Santa Maria/RS, sob o fundamento de o autor tem domicílio naquela comarca, onde réu mantém agência.

Nas razões recursais, a agravante argumentou que o réu tem sua sede nesta capital, o que atrairia a competência para julgamento da ação, na forma do art. 53, III, “a”, do Código de Processo Civil, bem como o juízo não poderia declinar da competência relativa de ofício, a teor do enunciado 33 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reformar a decisão e afirmar a competência da Vigésima Terceira Vara Cível de Brasília para processamento da ação.

Deixou de recolher o preparo e requereu gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Cível da Comarca de Santa Maria/RS.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as nossas homenagens.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como presentes esses pressupostos.

A concessão de tutela de urgência assenta-se em requisitos específicos, que são a plausibilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo.

No caso presente, considerando que o Colegiado é o juiz natural da causa, cabe ao Relator adotar as medidas, dentre as requeridas, que assegurem o resultado útil do recurso.

No caso sub judice, a decisão agravada produz como efeito imediato a remessa dos autos à Comarca de Santa Maria/RS, consolidando-se eventual prejuízo alegado pela parte recorrente, daí a necessidade de concessão da liminar para suspender sua eficácia até o julgamento pela Turma.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se mostram cristalinos e evidentes, eis que amparado em tese firmada em recurso repetitivo, o que impõe o seu deferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso, de sorte a manter os autos no juízo de origem até julgamento perante a Terceira Turma Cível.

Não havendo elementos que elidam da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, DEFIRO GRATUIDADE para esta instância recursal.

Anote-se.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de junho de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
26/06/2024 13:16

Expedição de Ofício.
26/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:08

Recebidos os autos
25/06/2024 22:08

Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIANO PEDROZO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 23:44

Recebidos os autos
11/06/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/06/2024 09:03

Recebidos os autos
11/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/06/2024 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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