24/06/2025 13:42

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:41

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SESTINI MERCANTIL LTDA em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ.

INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APLICAÇÃO DA REGRA GERAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta pela Autora contra a sentença proferida em ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de restrição e indenização por danos morais, que foi julgada parcialmente procedente.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar: i) o cabimento de indenização por danos morais “in re ipsa”; e ii) a redução do valor dos honorários sucumbenciais.

III.

Razões de decidir. 3.

A Apelante argumenta que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que a anotação de restrição de crédito preexistente à discutida nestes autos é indevida, de modo que deve ser afastada a aplicação da súmula 385 do STJ.

Ocorre que a Autora só trouxe argumentos sobre a ilegitimidade da anotação preexistente após a sentença apelada, razão pela qual não devem ser conhecidos, uma vez que configura inovação recursal e supressão de instância. 4.

Não devem ser conhecidos também os documentos juntados apenas em recurso, pois a Autora possuía conhecimento das ações por ela ajuizadas para impugnar outras restrições de crédito, e não lhe era impossível juntá-los anteriormente, conforme parágrafo único do art. 435 do CPC. 5.

A fixação de honorários por apreciação equitativa é excepcional, nos termos do §8º do art. 85 do CPC.

No caso dos autos, o proveito econômico dos Réus relativo à indenização por danos morais, julgada improcedente, não é inestimável ou irrisório, nem o valor atribuído a esse pedido é muito baixo. 6.

Ausentes as condições excepcionais de fixação de honorários por equidade, deve ser aplicada a regra geral do §2º do art. 85 do CPC. 7.

O pedido feito em contrarrazões de redução dos honorários sucumbenciais devidos pelos Réus não deve ser conhecido, visto que as contrarrazões não são meio idôneo para pleitear a reforma da sentença.

IV.

Dispositivo e tese. 8.

Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

Tese de julgamento: “Não devem ser conhecidos, em razão da inovação recursal e de supressão de instância, os argumentos deduzidos pela parte apenas em recurso.

Incabível também o conhecimento de documento juntado ao recurso quando era de conhecimento da parte e não lhe era impossível juntar anteriormente.

Ausentes as condições excepcionais de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, deve ser observada a regra geral do art. 85, §2º, do CPC”. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º e 8º; e art. 435, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: súmula 385 do STJ.
24/04/2025 16:30

Conhecido o recurso de PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-57 (APELANTE) e provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 18:30

Recebidos os autos
24/01/2025 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/01/2025 18:07

Recebidos os autos
24/01/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/01/2025 13:26

Recebidos os autos
22/01/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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